Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ISOLADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, limitando a multa a 100% do valor do tributo devido em execução fiscal de ICMS. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa isolada imposta por descumprimento de obrigação acessória possui caráter confiscatório, vedado pelo CF/88, art. 150, IV. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 487, discute a natureza confiscatória de multas isoladas, mas não suspendeu nacionalmente os processos sobre o tema. 4. A jurisprudência do STF sugere aplicar, por analogia, a limitação de 100% do valor do tributo nas multas punitivas para evitar violação ao princípio do não confisco. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Multas isoladas devem ser limitadas a 100% do valor do tributo para evitar efeito confiscatório. Legislação Citada: CF/88, art. 150, IV; CTN, art. 133. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16.12.2014; STF, AI 727.872 AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso; STF, AgRg no AgIn 851.038/SC, Rel. Min. Roberto Barroso... (Continua)