Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL.II - CONFIGURADA A HIPÓTESE DESCRITA NO CTN, art. 133. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. TEMA 1.049 DO STJ. NÃO APLICABILIDADE.III - RECURSO NÃO PROVIDO.
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