1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Rescisão Contratual, reconhecendo a culpa exclusiva da requerida pelo inadimplemento contratual decorrente do atraso na entrega de unidade imobiliária no empreendimento «Jardim da Lagoa Condo-Resort (Bangalô 19). A sentença rescindiu o contrato, determinou a devolução integral dos valores pagos pela autora, corrigidos monetariamente e com juros moratórios desde a citação, condenou a ré ao pagamento de multa contratual de 10% sobre o valor do negócio e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA. COBRANÇA APÓS ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE PARCIAL RECONHECIDA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, para condenar a primeira apelante à restituição em dobro dos valores pagos a título de taxa de evolução de obra. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA SUPLEMENTAR. MORA CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação cível interpostos contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés ao pagamento de multa contratual por atraso na entrega do imóvel, no valor de 0,5% ao mês sobre os valores pagos pelo autor. Indeferiu os pedidos de danos morais e lucros cessantes. O autor requer a reforma para reconhecimento de mora a partir de data anterior e a condenação das rés nas verbas sucumbenciais. As rés, por sua vez, sustentam culpa do autor pelo atraso e ausência de mora. ... ()
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4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas por Autor e Ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré à devolução de valores pagos a título de juros de obra e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE ENTREGA DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CONSTRUÇÃO DETERIORADA E COM ITENS FALTANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATRASO POR CULPA DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA PREVISTA NA LEI 13.786/2018. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com obrigação de fazer, em razão da entrega de imóvel em desconformidade com o contrato, atraso na obra e inadequações na construção. ... ()
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6 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. PRAZO CONTRATUAL PARA RESCISÃO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
I. Caso em exame... ()
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7 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Sentença de procedência, condenando as rés ao pagamento de multa pelo atraso na entrega da obra (1% do valor pago por mês de atraso). Apelo da ré. Atraso na entrega da obra verificado a partir de 27/09/2022, após o prazo de tolerância. Mora comprovada. Cláusula contratual em conformidade com o Lei 4.591/1964, art. 43-A, caput e §1º que estabelece prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel. Pandemia do coronavírus que não constituiu fato impeditivo ao prosseguimento das atividades do ramo da construção civil. Serviço que foi considerado essencial pelo governo estadual e federal, nos termos do Decreto 10.282/2020, art. 3º, § 1º, LIV, bem como do art. 2º, § 1º, do Decreto Estadual 64.881/2020. Ademais, contrato que foi firmado já em meio ao cenário pandêmico. Fatos narrados pela ré que fazem parte dos riscos da atividade econômica, os quais não podem ser transferidos aos promitentes compradores, que tinham legítima expectativa de que a obra seria entregue no prazo avençado. Multa contratual fixada em 1% ao mês sobre os valores pagos por mês de atraso até a efetiva entrega das chaves que decorre de cláusula contratual e diretamente da Lei (Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO -
Configuração - O acréscimo decorrente da tolerância deve ser pactuado de forma expressa, não podendo a construtora prever que, ao seu alvedrio, comunicará o novo prazo de conclusão ao promitente comprador - Inteligência da Súmula 164/STJ e do Lei 4.591/1964, art. 43-A - Havendo divergência entre os prazos firmados no compromisso de compra e venda e no posterior contrato de financiamento firmado com a CEF, prevalece o primeiro - Precedentes desta Corte - LUCROS CESSANTES - O pedido tem como fundamento a impossibilidade de os autores utilizarem o imóvel no prazo estipulado, independentemente se a sua destinação era para moradia própria ou locação, sendo o prejuízo presumido - JUROS DE OBRA - É legal a cobrança dos juros de obra antes da entrega do imóvel ao comprador, ao passo que, extrapolado o prazo previsto para a entrega do imóvel, mostra-se descabida a exigência do encargo - Tema sedimentado em IRDR e em recurso especial repetitivo - Condenação da ré a restituir os valores dispendidos pelos autores a tal título que se impõe - Recurso provido... ()
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9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Do caso concreto. A parte autora celebrou com a ré, contrato de compra e venda de unidade habitacional no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, com financiamento pela CEF e previsão de entrega em 10/04/2023. ... ()
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10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame 1. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda com prazo de entrega para 30/09/2023. Imóvel não entregue pela empreendedora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em apurar se houve atraso na entrega do imóvel e a validade das cláusulas contratuais referentes ao prazo de entrega. III. Razões de Decidir3. Existência de dois contratos com prazos distintos para entrega do imóvel, prevalecendo o prazo mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47, e CC, art. 423).4. A pandemia de Covid-19 não configura caso fortuito ou força maior, pois a construção civil foi preservada porque considerada atividade essencial. Cláusula de tolerância de 180 dias não prevista de forma clara e inteligível. Descumprimento do contrato, pelas requeridas, caracterizado. 5. Indenização devida nos termos do Lei 4.591/1964, art. 43-A, bem como a restituição simples dos valores pagos a título de juros de obra após o fim do prazo para entrega do imóvel. IV. Dispositivo5. Recurso parcialmente provido... ()
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11 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO EM MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O contrato celebrado entre as partes previa a conclusão da obra para setembro de 2024, com prorrogação de 180 dias, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 43-A.... ()
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13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Cristiano Pereira dos Santos contra Verdes Campos Empreendimentos SPE Ltda. pleiteando indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso na entrega de imóvel.... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
I. Caso em exame:Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores ajuizada pelo promitente comprador em razão de atraso na entrega do imóvel e alegada inadimplência parcial. A sentença de primeira instância declarou a rescisão contratual e determinou a restituição de valores pagos, com condenação recíproca em custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré interpôs apelação pleiteando a aplicação de cláusula penal prevista no contrato e a retenção de 49% dos valores pagos.... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. Caso em Exame:Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, com pedidos de condenação por lucros cessantes, danos morais e afastamento de penalidade por litigância de má-fé. O contrato inicial estabeleceu prazo para entrega em 10.04.2023, com prorrogação contratualmente prevista de até 180 dias em casos excepcionais. A apelada alega a regularidade na prorrogação, amparada em termo extrajudicial e na previsão legal do Lei 4.591/1964, art. 43-A.... ()
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16 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RECONHECIMENTO DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta com fundamento em atraso na entrega de imóvel adquirido por meio do programa «Minha Casa, Minha Vida, postulando indenização por danos materiais e morais e aplicação de multa contratual. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a prorrogação contratual justificada do prazo de entrega e condenando os autores à multa por litigância de má-fé.... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. Caso em exame: Ação indenizatória na qual o autor pleiteia o reconhecimento do atraso na entrega de imóvel adquirido em contrato de promessa de compra e venda, com consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e aplicação de multa contratual. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, reconheceu litigância de má-fé do autor e condenou-o ao pagamento de multa processual e indenização.... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
I. Caso em Exame:Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, com pedidos de condenação por lucros cessantes, danos morais e afastamento de penalidade por litigância de má-fé. O contrato inicial estabeleceu prazo para entrega em 10.04.2023, com prorrogação contratualmente prevista de até 180 dias em casos excepcionais. A apelada alega a regularidade na prorrogação, amparada em termo extrajudicial e na previsão legal do Lei 4.591/1964, art. 43-A.... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. JUROS DE OBRA. ÔNUS DA PROVA.
1. Trata-se de recurso de apelação foi interposto contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por atraso na entrega do imóvel. A parte apelante pleiteia a reforma da sentença, alegando descumprimento contratual pelo atraso na entrega do imóvel e postulando indenização correspondente.... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO. IMOBILIÁRIO.
Sentença que fixa indenização por lucros cessantes em 0,5% do valor do contrato e estabelece a revisão da periodicidade da correção monetária. 1) Inocorrência de supressio. Quitação do valor antes do questionamento dos valores pagos que não se consubstancia em desídia que abale a segurança jurídica; 2) Indenização pelo atraso que é presumida, na forma da legislação e da jurisprudência. Reforma da sentença para fixação do importe de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, pro rata die, conforme Lei 4.591/1964, art. 43-A; 3) Inserção, em contrato a prazo, de valor simbólico como equivalente à 37ª prestação, apenas para validar a cobrança da correção monetária mensal. Prática abusiva. Liberdade contratual que não se ajusta à disposição formatada com o exclusivo fim de contornar as exigências legais em detrimento do consumidor. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente reformada. ... ()
