Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Sentença de procedência, condenando as rés ao pagamento de multa pelo atraso na entrega da obra (1% do valor pago por mês de atraso). Apelo da ré. Atraso na entrega da obra verificado a partir de 27/09/2022, após o prazo de tolerância. Mora comprovada. Cláusula contratual em conformidade com o Lei 4.591/1964, art. 43-A, caput e §1º que estabelece prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel. Pandemia do coronavírus que não constituiu fato impeditivo ao prosseguimento das atividades do ramo da construção civil. Serviço que foi considerado essencial pelo governo estadual e federal, nos termos do Decreto 10.282/2020, art. 3º, § 1º, LIV, bem como do art. 2º, § 1º, do Decreto Estadual 64.881/2020. Ademais, contrato que foi firmado já em meio ao cenário pandêmico. Fatos narrados pela ré que fazem parte dos riscos da atividade econômica, os quais não podem ser transferidos aos promitentes compradores, que tinham legítima expectativa de que a obra seria entregue no prazo avençado. Multa contratual fixada em 1% ao mês sobre os valores pagos por mês de atraso até a efetiva entrega das chaves que decorre de cláusula contratual e diretamente da Lei (Lei, art. 43-A, § 2º 4.591/64). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)