Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

I. Caso em exame:Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores ajuizada pelo promitente comprador em razão de atraso na entrega do imóvel e alegada inadimplência parcial. A sentença de primeira instância declarou a rescisão contratual e determinou a restituição de valores pagos, com condenação recíproca em custas processuais e honorários advocatícios. A parte ré interpôs apelação pleiteando a aplicação de cláusula penal prevista no contrato e a retenção de 49% dos valores pagos.... (Continua)