Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO -

Configuração - O acréscimo decorrente da tolerância deve ser pactuado de forma expressa, não podendo a construtora prever que, ao seu alvedrio, comunicará o novo prazo de conclusão ao promitente comprador - Inteligência da Súmula 164/STJ e do Lei 4.591/1964, art. 43-A - Havendo divergência entre os prazos firmados no compromisso de compra e venda e no posterior contrato de financiamento firmado com a CEF, prevalece o primeiro - Precedentes desta Corte - LUCROS CESSANTES - O pedido tem como fundamento a impossibilidade de os autores utilizarem o imóvel no prazo estipulado, independentemente se a sua destinação era para moradia própria ou locação, sendo o prejuízo presumido - JUROS DE OBRA - É legal a cobrança dos juros de obra antes da entrega do imóvel ao comprador, ao passo que, extrapolado o prazo previsto para a entrega do imóvel, mostra-se descabida a exigência do encargo - Tema sedimentado em IRDR e em recurso especial repetitivo - Condenação da ré a restituir os valores dispendidos pelos autores a tal título que se impõe - Recurso provido... (Continua)