Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE ENTREGA DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CONSTRUÇÃO DETERIORADA E COM ITENS FALTANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATRASO POR CULPA DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. MULTA PREVISTA NA LEI 13.786/2018. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com obrigação de fazer, em razão da entrega de imóvel em desconformidade com o contrato, atraso na obra e inadequações na construção. ... (Continua)