Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. Caso em exame: Ação indenizatória na qual o autor pleiteia o reconhecimento do atraso na entrega de imóvel adquirido em contrato de promessa de compra e venda, com consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e aplicação de multa contratual. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, reconheceu litigância de má-fé do autor e condenou-o ao pagamento de multa processual e indenização.... (Continua)