Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. PRAZO CONTRATUAL PARA RESCISÃO. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

I. Caso em exame... (Continua)