Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RECONHECIMENTO DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta com fundamento em atraso na entrega de imóvel adquirido por meio do programa «Minha Casa, Minha Vida, postulando indenização por danos materiais e morais e aplicação de multa contratual. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a prorrogação contratual justificada do prazo de entrega e condenando os autores à multa por litigância de má-fé.... (Continua)