Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO CONTRATUAL DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA SUPLEMENTAR. MORA CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DOS JUROS.

Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés ao pagamento de multa contratual por atraso na entrega do imóvel, no valor de 0,5% ao mês sobre os valores pagos pelo autor. Indeferiu os pedidos de danos morais e lucros cessantes. O autor requer a reforma para reconhecimento de mora a partir de data anterior e a condenação das rés nas verbas sucumbenciais. As rés, por sua vez, sustentam culpa do autor pelo atraso e ausência de mora. ... (Continua)