Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. Caso em Exame:Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, com pedidos de condenação por lucros cessantes, danos morais e afastamento de penalidade por litigância de má-fé. O contrato inicial estabeleceu prazo para entrega em 10.04.2023, com prorrogação contratualmente prevista de até 180 dias em casos excepcionais. A apelada alega a regularidade na prorrogação, amparada em termo extrajudicial e na previsão legal do Lei 4.591/1964, art. 43-A.... (Continua)