Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória. Contrato de promessa de compra e venda com prazo de entrega para 30/09/2023. Imóvel não entregue pela empreendedora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em apurar se houve atraso na entrega do imóvel e a validade das cláusulas contratuais referentes ao prazo de entrega. III. Razões de Decidir3. Existência de dois contratos com prazos distintos para entrega do imóvel, prevalecendo o prazo mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47, e CC, art. 423).4. A pandemia de Covid-19 não configura caso fortuito ou força maior, pois a construção civil foi preservada porque considerada atividade essencial. Cláusula de tolerância de 180 dias não prevista de forma clara e inteligível. Descumprimento do contrato, pelas requeridas, caracterizado. 5. Indenização devida nos termos do Lei 4.591/1964, art. 43-A, bem como a restituição simples dos valores pagos a título de juros de obra após o fim do prazo para entrega do imóvel. IV. Dispositivo5. Recurso parcialmente provido... (Continua)