Lei 4.591/1964, art. 35 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DAS RÉS APELANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO ÀS RECORRENTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ENTREGA DA UNIDADE CONTRATADA QUE NÃO OCORREU, MESMO APÓS DECORRIDO MAIS DE UM ANO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PACTUADO. CORRETA IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA na Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º, UMA VEZ QUE A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EMPREENDIDA PELAS DEMANDADAS SEQUER CHEGOU A SER REGULARMENTE REGISTRADA NO COMPETENTE RGI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RELATIVAMENTE À TESE DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES COBRADOS PELOS AUTORES E OS EFETIVAMENTE DEVIDOS, POIS O MONTANTE DEVIDO SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, UMA VEZ A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA SEQUER OCORREU. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CANCELAMENTO DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO APÓS A COMPRA E VENDA - MULTA Da Lei 4.591/64, art. 35, § 5º - IMPOSSIBILIDADE.

entende que «o incorporador só se acha habilitado a negociar unidades autônomas do empreendimento imobiliário quando registrados, no Cartório de Registro Imobiliário competente, os documentos previstos na Lei 4.591/64, art. 32. Descumprida a exigência legal, impõe-se a aplicação da multa do art. 35, § 5º, da mesma lei". ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTRE AS EMPRESAS - ATRASO NA ENTREGA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - NÃO COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 5º, Lei 4.591/1964, art. 35 - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INOBSERVÂNCIA - READEQUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS - CPC, art. 499. I - A

dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - Salvo por motivo de força maior, as questões e provas não apresentadas pelas partes na primeira instância não podem ser debatidas em sede de recurso. III - Haverá a formação do grupo econômico quando empresas de personalidades jurídicas distintas se submetem a administração, controle ou direção de outra. IV - À incorporadora imobiliária cumpre suportar os riscos do empreendimento, impassíveis de ser transferidos ao consumidor. V - Havendo descumprimento do contrato em razão do atraso na entrega por parte da construtora, impõe-se a aplicação da cláusula penal, vedada sua cumulação com lucros cessantes. VI - Nos termos do entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ «o incorporador só se acha habilitado a negociar unidades autônomas do empreendimento imobil iário quando registrados, no Cartório de Registro Imobiliário competente, os documentos previstos na Lei 4.591/1964, art. 32. Descumprida a exigência legal, impõe-se a aplicação da multa do art. 35, § 5º, da mesma lei". VII - O atraso na entrega do imóvel é considerado risco do empreendimento, não podendo ser partilhado com o consumidor o ônus de suportar as consequências da prestação do serviço, impondo à empresa o dever de reparar os danos causados. VIII - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. IX - Nos termos do CPC, art. 499, «a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente".... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTE EM CONDOMÍNIO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DO CONDOMÍNIO - MORA DA PROMITENTE VENDEDORA - DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES QUITADOS PELO PROMITENTE COMPRADOR - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - MULTA LEGAL DEVIDA.

Não comprovada pelo promitente vendedor, em mora com suas obrigações contratuais, as hipóteses de caso fortuito ou força maior, mas sim de fortuito interno, não há que se falar em aplicação da excludente prevista no CCB, art. 393. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO. INEXISTÊNCIA. MULTA Da Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. PARCIAL PROVIMENTO DO 1º APELO E DESPROVIMENTO DO 2º.

Tempestividade recursal - Considerando a intimação dos 2ºs apelantes em 11/09/2023 e o prazo de 15 dias úteis, o termo final para interposição do recurso foi 02/10/2023, data do protocolo do apelo. Recurso tempestivo. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Pretensão ao recebimento de multa e a indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Atraso na entrega da obra devidamente demonstrado. Incidência de multa que está em conformidade com a Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Danos materiais que estão devidamente comprovados. Período que tem início com o atraso na entrega da obra e encerramento com a entrega das chaves. Danos morais. Ocorrência. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Valor a ser arbitrado de forma a evitar enriquecimento sem causa e reprimir a reiteração de tal conduta por parte da ré. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Fixação em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO

Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração Ideal de Bem Imóvel e outras avenças - Alegação do comprador de que o vendedor não procedeu ao desmembramento da unidade autônoma e registro - Pretensão de cobrança da multa prevista na Lei 4.591/64, art. 35, § 5º - Inadmissibilidade: - Hipótese em que o instrumento se refere expressamente a fração ideal correspondente a espaço delimitado - Previsão contratual de desmembramento que ressalva a possibilidade de não se obter êxito no registro - Regularidade do empreendimento e cumprimento da Lei de Incorporação Imobiliária que extrapola os limites da execução de título extrajudicial. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Redução de multa contratual. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem reduziu a multa prevista na Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º para 1% do valor pago, com base no CCB, art. 413, por entender que não houve prejuízo à parte autora.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. APART-HOTEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DO EMPREENDIMENTO. APLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE. ORIENTAÇÃO DO ÍNCLITO STJ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA PRIMEIRA APELANTE QUE DEVE SER ACOLHIDA. ORIENTAÇÃO DO ÍNCLITO STJ NO SENTIDO DE QUE A REDE HOTELEIRA NÃO INTEGRARIA A CADEIA DE FORNECIMENTO. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI, EM RELAÇÃO À TERCEIRA RÉ, ORA PRIMEIRA APELANTE. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 543 DO ÍNCLITO STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR ANTE A CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. UNIDADE QUE NÃO RESTOU ENTREGUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO. PRELIMINAR DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUE RESTOU AFASTADA. PARTE AUTORA QUE, ANTE À RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, TEM O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI, UMA VEZ QUE RETORNOU AO STATUS QUO ANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUARTA RÉ QUE DEVE SER REJEITADA. QUARTA RÉ QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO. ORIENTAÇÃO DO ÍNCLITO STJ. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA na Lei 4591/64, art. 35, § 5º. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE RESTOU RESOLVIDO. MULTA PREVISTA PARA A HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA ANTE PREVISÃO CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE JÁ POSSUIRIA CARÁTER INDENIZATÓRIO. CREDOR QUE DEVE OPTAR ENTRE A PERCEPÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E EVENTUAL INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL NESSE SENTIDO. DANO MORAL QUE RESTOU CARACTERIZADO IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO RECURSOS.

10 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Cessão de direitos de aquisição de unidades residenciais. Sentença de parcial procedência. Documentos juntados em apelação desconsiderados, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Preliminar de impugnação ao valor da causa arguida em contrarrazões rejeitada.

11 - STJ Civil. Recursos especiais. Ação indenizatória c/c pedido de condenação ao pagamento de multa. Primeiro recurso especial. Incorporadora. Incidência do CDC. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Multa. Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. Venire contra factum propirum e supressio. Não aplicação. Regime de incorporação adotado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Segundo recurso especial. Adquirentes. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Aplicação do CCB/2002, art. 500, § 1º, do cc às relações de consumo. Possibilidade. Indenização parcialmente devida. Vendas ad mensuram e ad corpus. Multa da Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. Redução equitativa. Cabimento.

1 - Ação indenizatória c/c condenação ao pagamento de multa ajuizada em 01/08/2012, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 16/10/2019 e em 17/10/2019 e conclusos ao gabinete em 06/08/2021. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega da obra. Inaplicabilidade da multa da Lei 4.591/64, art. 35. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Multa da Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. multa prevista pelo § 5º da Lei 4.591/1964, art. 35. Redução. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Este Tribunal Superior tem orientação firmada no sentido de ser possível reconhecer a redução equitativa da multa prevista na Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º, nos moldes do que previsto no CCB/2002, art. 413, quando a referida penalidade atingir valores excessivos. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Incorporação imobiliária. Multa da Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. Prescrição. Prazo geral de 10 anos do CCB/2002, CCB, art. 205.

1 - Ausente previsão legal específica para o caso, a ação do adquirente contra a incorporadora que visa à cobrança da multa prevista na Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º se submete ao prazo prescricional geral de dez anos do CCB/2002, CCB, art. 205. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Multa. Ausência de registro de incorporação imobiliária. Execução. Apresentação. Título executivo. Desnecessidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a lei especial de regência, no § 5º da Lei 4.591/1964, art. 35, determina que a multa, aplicável quando da ausência de registro da incorporação, pode ser cobrada por via executiva; assim, suficiente a prova de que existe o compromisso e a demonstração de que o autor da cobrança da multa por via executiva é adquirente ou candidato à aquisição. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Harmonia entre acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Tempestividade. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de multa. Atraso na regularização de incorporação imobiliária. Incidência da multa prevista no § 5º da Lei 4.591/1964, art. 35. Prazo prescricional decenal. Precedentes. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, «caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indicação de dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei da incorporação imobiliária. Dever do incorporador de registrar a incorporação. Multa de 50% (cinquenta por cento) do valor pago. Redução equitativa, com base no art. 413 do cc/02. Possibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a regularização de construção e de condomínio perante o registro imobiliário respectivo, bem como a reparação de danos materiais e a compensação de danos morais, além da condenação ao pagamento da multa prevista na Lei 4.591/64, art. 35, § 5º. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de cobrança. Tribunal a quo entendeu pela legitimidade da recorrente. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica atrai a Súmula 283/STF. Responsabilidade criminal distingue-se da responsabilidade civil. Multa de 50% prevista na Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º. Análise de eventual exorbitância demanda revolvimento fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas carreadas aos autos, concluiu que a agravante possui legitimidade passiva, tendo em vista que figurou como cessionária do contrato, bem como em razão da cláusula contratual que admite o direito de regresso. Assim, a pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)