Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CANCELAMENTO DO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO APÓS A COMPRA E VENDA - MULTA Da Lei 4.591/64, art. 35, § 5º - IMPOSSIBILIDADE.

entende que «o incorporador só se acha habilitado a negociar unidades autônomas do empreendimento imobiliário quando registrados, no Cartório de Registro Imobiliário competente, os documentos previstos na Lei 4.591/64, art. 32. Descumprida a exigência legal, impõe-se a aplicação da multa do art. 35, § 5º, da mesma lei". ... (Continua)