Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DAS RÉS APELANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATRIBUÍDO ÀS RECORRENTES DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ENTREGA DA UNIDADE CONTRATADA QUE NÃO OCORREU, MESMO APÓS DECORRIDO MAIS DE UM ANO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA PACTUADO. CORRETA IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA na Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º, UMA VEZ QUE A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EMPREENDIDA PELAS DEMANDADAS SEQUER CHEGOU A SER REGULARMENTE REGISTRADA NO COMPETENTE RGI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RELATIVAMENTE À TESE DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES COBRADOS PELOS AUTORES E OS EFETIVAMENTE DEVIDOS, POIS O MONTANTE DEVIDO SERÁ APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, UMA VEZ A ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA SEQUER OCORREU. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.