1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMALIDADE ESSENCIAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Inventário, extinguiu o feito sem resolução do mérito com base no CPC/2015, art. 485, IV, ao reconhecer a nulidade de contrato de cessão de direitos hereditários celebrado entre a apelante e os herdeiros da falecida. A apelante defende sua legitimidade como inventariante e cessionária, a validade do contrato particular firmado com assistência do genitor dos herdeiros menores. ... ()
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2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - FRAUDE CONTRA CREDORES - FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - REQUISITOS DO CPC, art. 792 - INEXISTÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INSTRUMENTO PARTICULAR - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - ART. 1.793 DO CC - NULIDADE DECLARADA - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Para que se reconheça a fraude à execução, é imprescindível que a alienação ou oneração de bens tenha ocorrido durante a tramitação de ação judicial capaz de reduzir o devedor à insolvência, conforme o disposto no CPC, art. 792. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INOCORRÊNCIA DE APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. FACULDADE DO JULGADOR. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. AFASTADO. TERMO INICIAL DA CONTESTAÇAÕ EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO PROPORCIONAL. - A
Corte Especial do Colendo STJ assentou o entendimento que, constatada a ausência de indeferimento expresso e fundamentado em relação à gratuidade judiciária requerida por pessoa natural, há configuração de deferimento tácito, autorizando, inclusive, a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016) - Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, «por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento simultâneo dos feitos; a adoção de tal faculdade, no entanto, não implica nulidade processual se não resultar em prejuízo aos litigantes, consoante o brocardo pas de nullitè sans grief". (AgRg no AgRg no AREsp. 691.530). - Nos termos do CCB, art. 1.793, a cessão de direitos hereditários deve observar a forma pública. Constatado que o negócio particular nunca se aperfeiçoou para a forma pública, imperioso reconhecer que o autor não detém a propriedade sobre o imóvel, de modo que lhe falta legitimidade para impugnar sua alienação. - Nos casos de litisconsórcio passivo, o prazo para apresentação da contestação começa a contar a partir da data de juntada do último aviso de recebimento assinado pelos réus, nos termos do art. 231, I ... ()
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4 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS PROMOVIDA POR CREDORES DO HERDEIRO CEDENTE. SUB-ROGAÇÃO DA CESSIONÁRIA. LEVANTAMENTO DAS PENHORAS. DESCABIMENTO.
Pela cessão de direitos hereditários, a ser feita por escritura pública, na forma do CCB, art. 1.793, o coerdeiro transfere, no todo ou em parte, a outro herdeiro ou a estranho, o seu quinhão hereditário, assumindo o cessionário o lugar do cedente na sucessão do «de cujus, participando do inventário com todos os direitos e deveres do transmitente, e, na proporção do quinhão hereditário cedido, responderá pelos encargos da herança.... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que nos autos de ação anulatória declarou a nulidade das cessões de direitos hereditários por inobservância da forma prescrita em lei. ... ()
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6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I.
Caso em Exame. 1.Ação de Adjudicação Compulsória visando a outorga de escritura definitiva de imóvel adquirido por instrumento particular de cessão de direitos hereditários. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de adjudicação compulsória do imóvel, considerando a ausência de inventário dos proprietários falecidos e a violação ao princípio da continuidade registral. III. Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória requer a observância do princípio da continuidade registral, o que não é possível sem a prévia realização de inventário e partilha dos bens dos proprietários falecidos. 4. Os instrumentos de cessão de direitos não atendem à forma prescrita em lei, sendo nulos por não terem sido formalizados por escritura pública, conforme exigido pelo CCB, art. 1.793. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso dos autores a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória exige a regularização registral prévia dos bens. 2. Instrumentos de cessão de direitos hereditários devem ser formalizados por escritura pública para serem válidos. Legislação Citada: CC, art. 1.418, art. 1.793; Lei de Registros Públicos, Lei 6.015/73, art. 237. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.09.2014; TJSP, Apelação Cível 1030071-30.2021.8.26.0196, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024... ()
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7 - TJSP INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE TERCEIRO CREDOR DE HERDEIRA - TRANSFERÊNCIA QUE SÓ PODERÁ SER EFETIVADA APÓS A PARTILHA DOS BENS -
Agravante que pretende a transferência de recursos para satisfação de crédito tido contra a herdeira Gleides - Desacolhimento - Herança que constitui conjunto indivisível de ativos e passivos transmitido aos herdeiros (CCB, art. 1793), que só se dissolve com a realização da partilha de bens - Vedação, em regra, ao levantamento parcial dos recursos líquidos, a fim de garantir a integridade da localização dos bens a se inventariar e o pagamento de tributos e demais credores do espólio - Credor de herdeiro individualizado que já efetivou a penhora no rosto dos autos e deve aguardar a realização da partilha para que possa excutir os bens que couberem à devedora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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8 - TJMG DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. COPROPRIETÁRIO DE IMÓVEL INVENTARIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação da agravante, ex-esposa de herdeiro e coproprietária de 25% do imóvel inventariado, como terceira interessada na ação de inventário. A decisão recorrida considerou inexistente previsão legal para tal habilitação e determinou a emenda da inicial para excluir a agravante dos autos. ... ()
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9 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INEFICÁCIA. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - TJPR Direito civil e sucessões. Apelação cível. Nulidade de contrato de cessão de direitos hereditários. Apelação do réu provida, reconhecendo a nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários, cassando a sentença proferida, determinando a remessa dos autos ao juízo de família e sucessões.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, condenando o réu ao pagamento de quota-parte de bens e indenização por danos morais, além de decidir sobre a reconvenção que determinou a outorga de escritura definitiva de transferência de imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é nulo o contrato de cessão de direitos hereditários celebrado por instrumento particular, sem a observância da forma pública exigida pela legislação, e se a sentença deve ser cassada para que o imóvel objeto do contrato seja incluído no inventário a ser realizado pelo juízo competente.III. Razões de decidir3. O instrumento particular de cessão de direitos hereditários é nulo por não ter sido formalizado por escritura pública, conforme exige o CCB, art. 1.793.4. Não houve a realização de inventário e partilha do bem objeto da cessão, o que torna a disposição do bem ineficaz sem autorização judicial.5. A nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários impede sua convalidação e ratificação, retornando as partes ao status quo ante.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para reconhecer a nulidade do contrato de cessão de direitos hereditários, cassando a sentença proferida e determinando a remessa dos autos ao juízo de família e sucessões.Tese de julgamento: É nula a cessão de direitos hereditários realizada por instrumento particular, sendo necessária a formalização por escritura pública, conforme disposto no CCB, art. 1.793._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, III, 166, IV, 168, 169, 1.784 e 1.793; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.08.2018; TJPR, Apelação Cível 1150700, Rel. Roberto Freitas Filho, 1ª Turma Cível, j. 06.02.2019.... ()
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11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO POR HERDEIROS DO TITULAR. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Prime Gestão de Bens e Participações Ltda. contra decisão que considerou inviável a homologação de cessão de crédito de precatório por herdeiros sucessores do titular sem prévia deliberação do juízo das sucessões. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PREFERÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI. CONTRATO PARTICULAR QUE NÃO PRODUZ EFEITO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
Gratuidade de justiça. Uma vez que a parte autora pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, apresentou documentação pertinente e cumpriu determinação judicial para esclarecimento de sua condição financeira, sem que houvesse posterior manifestação expressa do magistrado sobre o deferimento ou não da benesse, configura-se o deferimento tácito do benefício, que deve ser mantido em grau recursal.... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AROLAMENTO DE BENS. CESSÃO DE MEAÇÃO E DIREITOS HEREDITÁRIOS.
Inconformismo da cessionária em face do indeferimento do pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de compra e venda de dois imóveis que integram a herança. Não acolhimento. Cessão firmada após a abertura da sucessão e antes de ultimada a partilha. Viúva-meeira e herdeiros que podiam ceder sua quota ideal sobre determinado bem, condicionada à prévia autorização judicial. Inexistência de autorização por parte do juízo sucessório. Ineficácia do negócio jurídico. Inteligência do §3º do CCB, art. 1.793. Agravante que deve se socorrer das vias ordinárias para regularização do domínio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DE ACORDO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu embargos de declaração, mantendo a validade de acordo firmado pelo Espólio de Francisco Malvazzo, representado por inventariante, sem a anuência expressa dos herdeiros, incluindo a agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da procuração e do acordo firmado sem a anuência dos herdeiros do espólio, em desacordo com os requisitos legais. III. Razões de Decidir 3. A procuração constante dos autos não preenche os requisitos legais do art. 654, § 1º, do Código Civil, por não estar datada e não conter a qualificação completa do outorgante. 4. A ausência de anuência dos herdeiros e a falta de poderes válidos para transigir invalidam o acordo firmado, conforme CCB, art. 1.793 e CCB, art. 1.794. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A procuração sem data e qualificação completa é nula. 2. Acordo firmado, ainda que pelo inventariante, sem anuência expressa dos demais herdeiros, é inválido... ()
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVADAS A POSSE OU A PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
A sentença proferida julgou improcedentes os embargos de terceiro ao fundamento de que o documento apresentado pelo embargante não atendeu às exigências legais de forma, uma vez que o art. 1.793 do Código Civil requer escritura pública para validade de cessão de direitos hereditários, pelo que foi declarada a nulidade do negócio jurídico e mantida a penhora sobre o bem. No caso em análise, o embargante fundamentou sua pretensão em Instrumento Particular de Cessão de Direitos Hereditários. Contudo, nos termos do CCB, art. 1.793, é imprescindível que a cessão de direitos hereditários seja formalizada por escritura pública, sob pena de nulidade do negócio jurídico. Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade do referido instrumento, de modo que é insuscetível de confirmação ou convalescimento pelo decurso do tempo, na forma dos CCB, art. 166 e CCB, art. 169. Além disso, não consta dos autos que o imóvel constrito se encontrava na posse do apelante. Isso porque, como afirmado na contestação, o imóvel estava abandonado há vários anos, sem que se tenha localizado o proprietário, morador ou possuidor, alegação que não foi impugnada em réplica, onde foi afirmado, sem qualquer comprovação, que o embargante recebia aluguel do imóvel objeto da constrição. Não se pode olvidar que cabia ao embargante, em réplica, impugnar as alegações deduzidas em contestação, sob pena de serem havidas por verdadeiras, na forma do CPC, art. 374, III. Desse modo, não comprovadas a posse ou a propriedade, merece ser mantida a constrição realizada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - COMPROMISSO PARTICULAR - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CODIGO CIVIL, art. 1.793.
-Por inteligência do CCB, art. 1.793, «o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública". ... ()
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17 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. NEGATIVA DE OUTORGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CESSÃO DE IMÓVEL. DIREITOS HEREDITÁRIOS NÃO PARTILHADOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA.
1. O interesse processual tem como fundamento a necessidade e a utilidade do processo para alcançar a tutela jurisdicional vindicada, bem como a adequação entre essa e o pedido formulado na demanda. ... ()
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19 - TJSP INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES ANTES DA FINALIZAÇÃO DA PARTILHA PELOS HERDEIROS - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONCRETA -
Agravantes que pretendem o levantamento de sua cota-parte sobre o produto da venda de imóvel do espólio, alienado antecipadamente com autorização judicial - Desacolhimento - Herança que constitui conjunto indivisível de ativos e passivos transmitido aos herdeiros (CCB, art. 1793), que só se dissolve com a realização da partilha de bens - Vedação, em regra, ao levantamento parcial dos recursos líquidos, a fim de garantir a integridade da localização dos bens a se inventariar e o pagamento de tributos e demais credores do espólio - Pagamento antecipado de quinhão dos herdeiros que exige comprovação de urgência concreta, além da falta de prejuízo ao espólio - Agravantes que argumentaram genericamente quanto à idade avançada e utilização de valores para necessidades pessoais, não se justificando o levantamento propugnado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Autores Ítalo e Adriano alegam que firmaram contrato de locação com Felipe; e, que foram notificados por Waldir e Kátia (arrematantes do bem) para que o pagamento fosse feito 50% para eles e 50% para o espólio réu. Destacam que diante da dúvida a quem pagar os encargos da locação, consignaram em juízo. ... ()
