Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE PREFERÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO TÁCITO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE FORMA PRESCRITA EM LEI. CONTRATO PARTICULAR QUE NÃO PRODUZ EFEITO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.

Gratuidade de justiça. Uma vez que a parte autora pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, apresentou documentação pertinente e cumpriu determinação judicial para esclarecimento de sua condição financeira, sem que houvesse posterior manifestação expressa do magistrado sobre o deferimento ou não da benesse, configura-se o deferimento tácito do benefício, que deve ser mantido em grau recursal.... (Continua)