Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AROLAMENTO DE BENS. CESSÃO DE MEAÇÃO E DIREITOS HEREDITÁRIOS.

Inconformismo da cessionária em face do indeferimento do pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva de compra e venda de dois imóveis que integram a herança. Não acolhimento. Cessão firmada após a abertura da sucessão e antes de ultimada a partilha. Viúva-meeira e herdeiros que podiam ceder sua quota ideal sobre determinado bem, condicionada à prévia autorização judicial. Inexistência de autorização por parte do juízo sucessório. Ineficácia do negócio jurídico. Inteligência do §3º do CCB, art. 1.793. Agravante que deve se socorrer das vias ordinárias para regularização do domínio. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)