Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXISTÊNCIA DE  PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS PROMOVIDA POR CREDORES DO HERDEIRO CEDENTE. SUB-ROGAÇÃO DA CESSIONÁRIA. LEVANTAMENTO DAS PENHORAS. DESCABIMENTO.

Pela cessão de direitos hereditários, a ser feita por escritura pública, na forma do CCB, art. 1.793, o coerdeiro transfere, no todo ou em parte, a outro herdeiro ou a estranho, o seu quinhão hereditário, assumindo o cessionário o lugar do cedente na sucessão do «de cujus, participando do inventário com todos os direitos e deveres do transmitente, e, na proporção do quinhão hereditário cedido, responderá pelos encargos da herança.... (Continua)