Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE TERCEIRO CREDOR DE HERDEIRA - TRANSFERÊNCIA QUE SÓ PODERÁ SER EFETIVADA APÓS A PARTILHA DOS BENS -

Agravante que pretende a transferência de recursos para satisfação de crédito tido contra a herdeira Gleides - Desacolhimento - Herança que constitui conjunto indivisível de ativos e passivos transmitido aos herdeiros (CCB, art. 1793), que só se dissolve com a realização da partilha de bens - Vedação, em regra, ao levantamento parcial dos recursos líquidos, a fim de garantir a integridade da localização dos bens a se inventariar e o pagamento de tributos e demais credores do espólio - Credor de herdeiro individualizado que já efetivou a penhora no rosto dos autos e deve aguardar a realização da partilha para que possa excutir os bens que couberem à devedora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)