Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I. 

Caso em Exame. 1.Ação de Adjudicação Compulsória visando a outorga de escritura definitiva de imóvel adquirido por instrumento particular de cessão de direitos hereditários. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de adjudicação compulsória do imóvel, considerando a ausência de inventário dos proprietários falecidos e a violação ao princípio da continuidade registral. III. Razões de Decidir. 3. A adjudicação compulsória requer a observância do princípio da continuidade registral, o que não é possível sem a prévia realização de inventário e partilha dos bens dos proprietários falecidos. 4. Os instrumentos de cessão de direitos não atendem à forma prescrita em lei, sendo nulos por não terem sido formalizados por escritura pública, conforme exigido pelo CCB, art. 1.793. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso dos autores a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória exige a regularização registral prévia dos bens. 2. Instrumentos de cessão de direitos hereditários devem ser formalizados por escritura pública para serem válidos. Legislação Citada: CC, art. 1.418, art. 1.793; Lei de Registros Públicos, Lei 6.015/73, art. 237. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 16.09.2014; TJSP, Apelação Cível 1030071-30.2021.8.26.0196, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 05.06.2024... (Continua)