CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1322 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NATUREZA BIFÁSICA. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEVER DE PRESTAR CONTAS NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: 1. A hipótese é de ação de exigir contas onde o autor alega ter adquirido da cedente, Marilane Garcia da Cunha, cotas do aparelho de ressonância magnética instalado na empresa ré, não tendo recebido prestação de contas e nem os valores auferidos pelo uso do aparelho pela ré. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. VULNERABILIDADE SOCIAL DO OCUPANTE. INAPLICABILIDADE DE DIREITO À MORADIA EM DETRIMENTO DO DIREITO DE EXTINÇÃO DA COMUNHÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com desocupação do imóvel, ajuizada por condôminos, que julgou procedente o pedido para declarar a extinção do condomínio sobre o imóvel partilhado entre as partes, autorizando a alienação judicial, com observância do direito de preferência previsto no CCB, art. 1.322, e determinando a desocupação do bem pelo requerido, ora apelante. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. A parte apelante alegou condição de extrema vulnerabilidade social, ausência de outro local para moradia e problemas de saúde, pleiteando a improcedência da demanda para assegurar seu direito de permanência no imóvel. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora qualquer condômino possa exigir a extinção do condomínio, nos termos do CCB, art. 1.322, antes da alienação é possível que outro condômino manifeste interesse em adjudicar o bem, devendo ser respeitado o contraditório e o procedimento próprio. A alienação antecipada do bem, antes da instrução adequada, implica perigo de irreversibilidade da medida, vedado pelo §3º do CPC, art. 300, considerando a natureza definitiva da aquisição do bem por terceiro de boa-fé.... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL EM TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora qualquer condômino possa exigir a extinção do condomínio, nos termos do CCB, art. 1.322, antes da alienação judicial é possível que outro condômino manifeste interesse em adjudicar o bem, devendo ser respeitado o contraditório e o procedimento próprio. A alienação antecipada do bem, antes da instrução adequada, implica perigo de irreversibilidade da medida, vedado pelo §3º do CPC, art. 300, considerando a natureza definitiva da arrematação (CPC, art. 903).... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. VENDA DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALECIDO CASADO COM TERCEIRA PESSOA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. TITULARIDADE COMUM A TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO SUCESSÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE EM QUALQUER HIPÓTESE DE COPROPRIEDADE. ADJUDICAÇÃO CONSENSUAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação de conhecimento visando alienação judicial de imóvel mantido em copropriedade com o inventariado, julgou procedente os pedidos vertidos na inicial para autorizar a venda do bem posto «sub judice.  ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL. BEM INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO. LOCAÇÃO DO BEM IMÓVEL BENEFICIANDO ALGUNS HERDEIROS EM DETRIMENTO DA AUTORA. NOTÓRIA DIVERGÊNCIA SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE SE IMPÕE, COM OBSERVÂNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.322.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio por alienação judicial ajuizada por uma das herdeiras em face dos outros nove herdeiros. Alegação de que o inventário dos bens deixados por seus avós transitou em julgado, sendo expedido formal de partilha. Aduz que o imóvel em questão está alugado e somente os réus estão se beneficiando da locação, em detrimento da autora. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO GERAL, FAMILIAR. CONSTRUÇÃO DE SEGUNDO PAVIMENTO PELO IRMÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INFILTRAÇÃO NA METADE DA PARTE DE BAIXO DA CASA. ALEGAÇÃO DE SER POSSUIDORA DESSA METADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO APENAS A PARALISAÇÃO DAS OBRAS, SEM LICENCIAMENTO. PLEITO RECURSAL DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL. DANOS MATERIAIS E MORAL NÃO DEMONSTRADOS. PROPRIEDADE COMUM. DIREITO À DEMOLIÇÃO NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de nunciação de obra nova cumulada com indenizatória e demolitória em que a autora alegou que a parte de baixo da casa, de cuja metade é possuidora, está sendo afetada por infiltração decorrente da obra realizada por seu irmão no segundo pavimento. 2. O lote onde se situam quatro residências é familiar, sendo condomínio geral, indivisível, pro indiviso, nos termos do CCB, art. 1.322, podendo ocorrer, em rigor, tão somente a posse pro diviso entre o meeiro e os herdeiros. 3. A matéria atinente à pretensão de paralisação da obra, foi decidida em 08/11/2011, na antecipação da tutela, tendo sido determinada a referida paralisação, respeitada pelo réu, havendo a confirmação na sentença pelo fato de o réu não ter licenciado a obra no Município. 4. Em que pese a informação de que a obra causou manchas nos cômodos inferiores decorrentes de infiltrações, não houve provas suficientes de que a autora foi prejudicada, pois não mais residindo no local, não tendo havido quantificação dos alegados danos. 5. O perito afirmou que não havia necessidade de realização de obras no cômodo descrito na inicial, em que a autora residia, que se apresentava reformado. 6. Conforme informado pela própria demandante ao perito, a residência sempre foi desprovida de cobertura. 7. O alegado dano moral não ocorre, no caso, in re ipsa, não se verificando que as circunstâncias tenham causado abalo psicológico à autora, que tenham produzido lesão a seu direito da personalidade, tendo havido a imediata paralisação da obra, em decorrência da determinação judicial. 8. A negativa da pretensão demolitória deve ser mantida, já que se trata de residências construídas em lote familiar, de propriedade comum, envolvendo direitos dos demais proprietários, podendo haver interesse pela legalização da obra junto à Prefeitura. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELAÇÃO CÍVEL 01 - PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. AUTORA QUE PASSOU A RECEBER PENSÃO MILITAR POR MORTE. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENS E VALORES A SEREM RECEBIDOS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. REVOGAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE MÁ-FÉ. BENEFÍCIO QUE AINDA NÃO ESTAVA SENDO AUFERIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA CONDENAR A APELANTE AO PAGAMENTO SIMPLES DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEIXOU DE ADIANTAR (ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível que busca a reforma da sentença que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte autora, bem como a condenou ao pagamento em dobro das custas que deixou de adiantar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a revogação do benefício da justiça gratuita da apelante foi adequada e se a condenação ao pagamento em dobro das custas processuais é possível. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelada se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alteração da condição econômico-financeira da apelante, que passou a receber pensão militar por morte de seu pai (CPC, art. 98, § 3º).4. Mesmo após ter sido expressamente intimada para comprovar sua renda atualizada, «tendo em vista a informação em contrarrazões de que a apelante é advogada regularmente inscrita na OAB/RS sob o 27359 - mov. 79.1, a apelante não esclareceu tal situação. 5. Analisando-se os extratos bancários juntados nos autos (mov. 12.6), verificam-se valores significativos recebidos pela apelante. 6. Examinando-se os autos de inventário 0011079-64.2020.8.16.0030, relativo ao Espólio de Nelso Bortoli e de Lenira Padilha Bortoli, verifica-se que as únicas herdeiras são Desirée Liane Bortoli Caetano e Dayse Mara Bortoli, ora partes na presente demanda. Além disso, o Espólio deixou diversos bens a inventariar, cujos valores beneficiarão a apelante. 7. Contudo, não se vislumbra a má-fé da apelante na declaração de hipossuficiência apresentada no início do processo, não sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 8. Quando da interposição do presente recurso (mov. 69.1), a apelante esclareceu que, embora tenha solicitado a pensão por morte em 04/01/2023 (mov. 69.3), somente começou a receber o benefício em 03/07/2023, conforme comprovante de mov. 69.15, tendo em vista trâmites burocráticos do processo administrativo, envolvendo a assinatura de Termo de compromisso (mov. 69.3), formulários (movs. 69.4-69.6) e Título de Pensão Militar (mov. 69.10), conforme orientação recebida por WhatsApp (mov. 69.11).9. Diante do exposto, merece ser parcialmente reformada a sentença recorrida, mantendo-se a revogação do benefício da justiça gratuita, mas condenando a apelante ao pagamento simples das custas processuais que deixou de adiantar (art. 100, parágrafo único, do CPC).IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 99, § 2º, 100, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0002222-46.2025.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, J. 20.01.2025. TJPR, AI 0088600-39.2024.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto, J. 07.12.2024.APELAÇÃO CÍVEL 02 - PARTE REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO POTESTATIVO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES ACERCA DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL A UM DOS CONDÔMINOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DO ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE É CONDIÇÃO PRÉVIA À ALIENAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS QUE RESTOU GARANTIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC OBSERVADA. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a extinção do condomínio sobre o imóvel registrado sob a matrícula 30.401 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, mediante alienação judicial em hasta pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar a adequação da sentença recorrida, que determinou a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel em questão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifica-se que não há acordo entre as partes acerca da possibilidade de adjudicar o imóvel a um só dos condôminos, visto que divergem acerca do valor de avaliação. 4. Nota-se que a extinção do condomínio é direito potestativo do condômino, pois, nos termos do CCB, art. 1.320, «A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum (...). Nesse sentido, sendo a coisa indivisível, e não tendo a parte apelada interesse em permanecer no condomínio, é cabível a sua extinção.5. Como se trata de imóvel em copropriedade entre os litigantes, a codificação civil (art. 1.322) prevê que, na ausência de acordo entre os coproprietários acerca da alienação a um deles, é possível que um dos condôminos postule a alienação da coisa comum, enquanto reflexo do direito de propriedade.6. Portanto, não sendo possível a dissolução amigável do condomínio, impõe-se a alienação do imóvel em hasta pública, nos termos do CPC, art. 730, em razão do litígio entre as partes, ressalvada ao condômino a prerrogativa que lhe garante a preferência na venda, conforme parágrafo único do CCB, art. 1.322.7. A necessidade de prévia avaliação do imóvel decorre do próprio procedimento de alienação judicial, previsto nos arts. 879 a 903 do CPC, sendo condição prévia à alienação (arts. 870 a 873 do CPC). 8. Assim, transitada em julgado a sentença recorrida, e requerendo as partes o início do cumprimento de sentença, haverá a apresentação de laudos particulares, ou não havendo concordância, será realizada avaliação judicial.9. O direito de preferência da apelante decorre do próprio CCB, art. 1.322, inexistindo omissão na sentença recorrida que, ao determinar a alienação judicial, expressamente ressalvou o direito de preferência dos condôminos (mov. 60.1).10. A fixação dos honorários advocatícios ocorreu em conformidade com o art. 85, §2º do CPC, que estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, na seguinte ordem de preferência: i) valor da condenação; ii) proveito econômico obtido; e iii) valor atualizado da causa.11. É evidente que o proveito econômico obtido com a presente demanda é mensurável, visto que, diante da extinção do condomínio, haverá a alienação judicial do imóvel, sendo o produto divido na proporção de 50% para cada uma das partes. 12. Por outro lado, somente é possível a aplicação do critério equitativo para a fixação dos honorários advocatícios nos casos expressamente especificados no art. 85, § 8º do CPC, ou seja, nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos.13. Portanto, considerando que é possível estimar o proveito econômico obtido, e tendo em vista a impossibilidade de fixação por apreciação equitativa, encontra-se adequado o arbitramento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico do autor, nos termos do art. 85, §2º do CPC.14. Por fim, em atenção ao art. 85, § 11 do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados pela parte apelante para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico da parte autora/apelada.IV. DISPOSITIVO. 15. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 11, 730, 870 a 873, 879 a 903.CC, arts. 1.320 e 1.322. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0048864-14.2024.8.16.0000, 20ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge, J. 09.08.2024;TJPR, AC 0022897-66.2021.8.16.0001, 19ª Câmara Cível, Rel.: Rotoli de Macedo, J. 26.02.2024; TJPR, AC 0071108-36.2017.8.16.0014, 17ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, J. 15.03.2019;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, J. 2/12/2024.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel.: Ministro Og Fernandes, J. 16/3/2022.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PROVIDOS.

extinção de condomínio sobre bem imóvel indivisível deve ser resolvida pela alienação judicial do bem, nos termos do CCB, art. 1.322, caso os condôminos não cheguem a um acordo sobre a adjudicação. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECONVENÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COPROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.

- De acordo com os CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322, o condômino pode, quando assim entender, buscar a extinção do condomínio. Todavia, para a extinção do condomínio é necessária a comprovação da propriedade comum do imóvel pelo registro imobiliário, situação que não se verifica no caso concreto. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL.ARBITRAMENTO ALUGUÉIS. ACORDO NOS AUTOS DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

O art. 1.320 do Código Civil garante a qualquer condômino o direito de exigir a divisão da coisa comum a qualquer tempo, devendo cada um arcar com sua cota-parte nas despesas decorrentes da divisão. Sendo a coisa indivisível, conforme prevê o CCB, art. 1.322, e não havendo adjudicação consensual a um dos condôminos, deve-se proceder à alienação judicial do bem, com repartição do produto da venda. Havendo acordo homologado no bojo da ação de separação judicial de que a requerida residiria no local, isenta de qualquer pagamento a título de aluguel, a sentença transitou em julgado e operou-se a coisa julgada, sendo que não há como alterar os termos do ali pactuado.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de alienação judicial cumulada com arbitramento de aluguel, extinguindo o condomínio sobre a acessão física erguida no imóvel, determinando sua alienação e condenando a recorrente ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO CONSENSUAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. Ação de extinção de condomínio, cumulada com pedido de alienação judicial de imóvel indivisível, ajuizada por coproprietários que detêm fração ideal minoritária, com base no CCB, art. 1.322.... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA RECONHECIDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS PROTELATÓRIAS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A legitimidade corresponde à pertinência subjetiva para figurar na demanda como parte, quer seja como autor ou como réu. A sua aferição deve ser verificada segundo a relação jurídica sob discussão - Teoria Eclética de Liebman - ou de forma abstrata, ou seja, a partir dos fatos deduzidos pelo requerente na inicial, consoante a Teoria da Asserção. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de extinção de condomínio sobre imóvel e veículos, determinando a alienação do imóvel em hasta pública. A apelante busca reformar a sentença para permanecer na posse do imóvel e adquirir a cota-parte do recorrido, compensando com o valor dos veículos em sua posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante tem direito de preferência na aquisição do imóvel e se é possível compensar o valor da cota-parte do imóvel com os veículos em sua posse. III. Razões de Decidir 3. A sentença observou a sistemática legal para a indivisibilidade do imóvel, assegurando o direito de preferência ao condômino em igualdade de condições com terceiros, conforme o CCB, art. 1.322. 4. A proposta de compensação dos valores dos veículos não foi consensual entre as partes e carece de fundamento jurídico, não havendo avaliação conjunta ou homologação judicial nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito de preferência do condômino é assegurado em igualdade de condições com terceiros. 2. Compensação de valores entre bens móveis e imóvel exige acordo ou decisão judicial específica. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.322 CPC/2015, art. 730... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VENDA JUDICIAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO SOBRE ÁREA REMANESCENTE .O

CCB, art. 1.322, determina que é possível a extinção do condomínio, por meio da alienação judicial, quando se tratar de bem indivisível e quando os condôminos não concordarem em adjudicá-lo a uma só pessoa. A ausência de comprovação da titularidade da área requerida, aliada à impossibilidade de coexistência das frações registradas com a metragem original do imóvel, inviabiliza o reconhecimento da existência de condomínio.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Alegação de que não restou esclarecida a forma de exercício do direito de preferência, devendo ser observada a regra prevista no CCB, art. 1322. Cabimento. O direito de preferência do condômino na arrematação de bem indivisível deve ser exercido no momento da arrematação, não se admitindo manifestação posterior. Recurso provido

18 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELAS DESPESAS DECORRENTES DO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS.

- De acordo com os CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322, o condômino pode, quando assim entender, buscar a extinção do condomínio. A alienação do bem em estado condominial não se prende a acordo de vontades, nem ao critério de conveniência ou interesse de qualquer dos condôminos, nem à situação pessoal, social e econômica deles, mas constitui um direito do coproprietário. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO - IMÓVEL INDIVISÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO CONTRA A VONTADE DE UM DOS CONDÔMINOS - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL AFASTADO NA SENTENÇA - FILHO INCAPAZ RESIDENTE NO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame  ... (Continua)