Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de extinção de condomínio sobre imóvel e veículos, determinando a alienação do imóvel em hasta pública. A apelante busca reformar a sentença para permanecer na posse do imóvel e adquirir a cota-parte do recorrido, compensando com o valor dos veículos em sua posse. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante tem direito de preferência na aquisição do imóvel e se é possível compensar o valor da cota-parte do imóvel com os veículos em sua posse. III. Razões de Decidir 3. A sentença observou a sistemática legal para a indivisibilidade do imóvel, assegurando o direito de preferência ao condômino em igualdade de condições com terceiros, conforme o CCB, art. 1.322. 4. A proposta de compensação dos valores dos veículos não foi consensual entre as partes e carece de fundamento jurídico, não havendo avaliação conjunta ou homologação judicial nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito de preferência do condômino é assegurado em igualdade de condições com terceiros. 2. Compensação de valores entre bens móveis e imóvel exige acordo ou decisão judicial específica. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.322 CPC/2015, art. 730... (Continua)