Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora qualquer condômino possa exigir a extinção do condomínio, nos termos do CCB, art. 1.322, antes da alienação é possível que outro condômino manifeste interesse em adjudicar o bem, devendo ser respeitado o contraditório e o procedimento próprio. A alienação antecipada do bem, antes da instrução adequada, implica perigo de irreversibilidade da medida, vedado pelo §3º do CPC, art. 300, considerando a natureza definitiva da aquisição do bem por terceiro de boa-fé.... (Continua)