Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. VENDA DE IMÓVEL. COPROPRIEDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALECIDO CASADO COM TERCEIRA PESSOA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. TITULARIDADE COMUM A TERCEIROS ESTRANHOS À RELAÇÃO SUCESSÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. NÃO APLICAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM INDIVISÍVEL. POSSIBILIDADE EM QUALQUER HIPÓTESE DE COPROPRIEDADE. ADJUDICAÇÃO CONSENSUAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em sede de ação de conhecimento visando alienação judicial de imóvel mantido em copropriedade com o inventariado, julgou procedente os pedidos vertidos na inicial para autorizar a venda do bem posto «sub judice.  ... (Continua)