Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Alegação de que não restou esclarecida a forma de exercício do direito de preferência, devendo ser observada a regra prevista no CCB, art. 1322. Cabimento. O direito de preferência do condômino na arrematação de bem indivisível deve ser exercido no momento da arrematação, não se admitindo manifestação posterior. Recurso provido