Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECONVENÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA COPROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.

- De acordo com os CCB, art. 1.320 e CCB, art. 1.322, o condômino pode, quando assim entender, buscar a extinção do condomínio. Todavia, para a extinção do condomínio é necessária a comprovação da propriedade comum do imóvel pelo registro imobiliário, situação que não se verifica no caso concreto. ... (Continua)