1 - TJRJ DIREITO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ANULADA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - RECURSO PROVIDO
I. CASO EM EXAME 1-Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Usucapião Extraordinária, com base na ausência dos requisitos previstos para a usucapião especial urbana (CCB, art. 1.240). ... ()
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2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO PREMATURA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA QUALIFICADA COMO COMODATO VERBAL. PEDIDO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, e improcedentes os pedidos formulados na reconvenção. O apelante sustenta que não existiu contrato de locação, sendo a posse do imóvel decorrente de doação verbal realizada pelos antigos proprietários, com os quais mantinha relação afetiva, residindo no imóvel desde 2001 como se proprietário fosse. Alega ainda que o autor interrompeu o fornecimento de água e energia elétrica do imóvel, causando-lhe abalo moral. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. COMODATO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que deferiu pedido de imissão na posse do imóvel descrito na inicial, negando a alegação de usucapião formulada como matéria de defesa pelos réus. Os apelantes requereram, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE COM ANIMO DOMINI. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de usucapião especial urbana (art. 1.240 do Código Civil c/c CF/88, art. 183), reconhecendo o domínio do imóvel urbano com área inferior a 250m², utilizado exclusivamente para moradia própria da autora, e determinando a expedição de mandado para registro da propriedade. A sentença fundamentou-se na demonstração da posse mansa, pacífica, contínua, cum animo domini, por período superior a 16 anos, bem como na inexistência de oposição e na ausência de outro imóvel em nome da requerente. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA- POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - FILHA DO LOCATÁRIO - RESIDÊNCIA CONJUNTA - ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO NA CAUSA DA POSSE - MERA DETENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Aação de usucapião exige, nos termos do CCB, art. 1.240, a demonstração de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por prazo legalmente estabelecido. ... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. COMODATO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. IMÓVEL URBANO. MORADIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA DO ITD. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião especial urbana formulado por particulares, reconhecendo o domínio do imóvel situado na Rua Coronel Azevedo Júnior, 89, casa 1, bairro Edson Passos, Mesquita/RJ. O apelante sustentou, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo Cível, com base na manifestação de interesse fazendário. No mérito, alegou ocorrência de fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITD, diante da suposta sucessão possessória após o falecimento do genitor do primeiro autor, além de imputar à parte a tentativa de burlar a via do inventário judicial. Preliminar rejeitada. O reconhecimento da usucapião, como modalidade originária de aquisição da propriedade, é matéria de direito civil, não sendo apta a atrair a competência das Varas da Fazenda Pública quando o único interesse da Fazenda é eventual arrecadação tributária indireta. Restou comprovada a posse exercida pelos autores, por lapso temporal muito superior a 5 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, preenchendo os requisitos do CCB, art. 1.240. A posse exercida anteriormente pelo genitor do 1º autor não descaracteriza a natureza originária da usucapião, que rompe qualquer vínculo com o titular registral e não configura transmissão de bens por ato inter vivos ou causa mortis. A aquisição por usucapião não constitui hipótese de incidência do ITD, nos termos do CF, art. 155, I, tampouco exige prévia abertura de inventário. Caráter originário da usucapião que resulta em excludente de obrigação tributária. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DO MÉRITO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por entender que a parte autora possuía título apto à transferência da propriedade por meio de registro imobiliário. O apelante sustenta a viabilidade da usucapião, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 12 anos, com animus domini, e requer a procedência do pedido. ... ()
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10 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANA. ÁREA INFERIOR A 250 M². PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS MÓVEIS). PRETENSÃO FUNDADA NA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE NÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. OPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO.
1. Na espécie, a pretensão autoral funda-se na usucapião especial urbana prevista no CF/88, art. 183, bem como no que consta do CCB, art. 1.240. A prova documental coligida, consubstanciada em notas fiscais e comprovantes de pagamento de contas de consumo, demonstra a posse da autora desde o ano de 1986.2. Entretanto, a posse exercida carece de um dos requisitos essenciais para a caracterização da prescrição aquisitiva, qual seja, a ausência de oposição. Isso porque houve regular citação da usucapiente e de seu cônjuge à época em ação de reintegração de posse que engloba o imóvel litigioso, a qual foi julgada procedente.3. Caracterizada efetiva oposição, não há que se falar em posse qualificada da autora, ora apelada, para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva.... ()
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12 - TJSP DIREITO CIVIL.
Apelação. Usucapião especial urbana. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame. 1. Ação de usucapião especial urbana proposta pelos autores em relação a um lote de terreno inserido em Área Maior, objeto da Matrícula 5.039 do 11º SRI, sob titularidade de Hans Peter Hoch. Os autores alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1979, fundamentando o pedido no CCB, art. 1.240. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o valor da causa deve ser proporcional à área usucapienda e (ii) verificar se a arrematação judicial do imóvel pelo recorrente afasta a propriedade adquirida por usucapião. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa é matéria de ordem pública e deve refletir o valor de avaliação da área objeto do pedido, conforme CPC, art. 292, IV. 4. A arrematação judicial não afasta a propriedade adquirida por usucapião, pois a sentença de usucapião tem natureza declaratória e retroage ao momento em que preenchidos os requisitos da prescrição aquisitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para acolher a matéri preliminar arguida pelo apelante e retificar o valor da causa para R$ 93.776,08, alterando a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em ações de usucapião deve ser proporcional à área usucapienda. 2. A arrematação judicial não afasta a propriedade adquirida por usucapião... ()
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13 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA ESPECIAL. POSSE DO EMBARGANTE QUE NÃO SE REVELA AUTÔNOMA, CONTÍNUA E DE BOA-FÉ. VÍNCULO FAMILIAR COM A EXECUTADA. PRETENSÃO DE TUMULTUAR A EXECUÇÃO DO DESPEJO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2. Para o reconhecimento da usucapião urbana especial, ainda que arguida como matéria de defesa nos embargos de terceiro, exige-se prova clara e convincente da posse mansa, pacífica, contínua, com ânimo de dono e pelo prazo mínimo de cinco anos, nos termos do CCB, art. 1.240. 3. A ausência de indicação da pessoa que teria transferido a posse do imóvel ao embargante de forma autônoma e desvinculada da executada, aliada à existência de vínculo familiar com ela e à exploração conjunta do imóvel por membros da mesma unidade familiar, afastam a alegação de boa-fé e reforçam os indícios de tentativa de fraudar o cumprimento da sentença que decretou o despejo. 4. Em decorrência desse resultado, diante dos termos do CPC, art. 85, § 11 e considerando a atuação acrescida, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI. OPOSIÇÃO DOS RÉUS COM AJUIZAMENTO DE AÇÕES POSSESSÓRIAS. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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15 - STJ Direito civil. Agravo interno. Usucapião especial urbana. Requisitos legais. Agravo não provido.
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO). USUCAPIÃO URBANA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. DEMONTRADOS OS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.240. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Consiste a usucapião em modalidade de aquisição originária da propriedade e de outros direitos reais mediante exercício de posse ininterrupta, sem oposição e com intenção de dono, durante o tempo previsto em lei.... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
Imóvel inicialmente ocupado por comodato verbal firmado com a usufrutuária e, após seu falecimento, mantido por mera tolerância dos herdeiros. Ausência de animus domini, requisito essencial para a usucapião. Inexistência de prova da inversão do ânimo da posse. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 1.240. Precedentes desta Corte. Recurso da parte autora a que se NEGA PROVIMENTO... ()
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18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Sendo incontroversa a saída do apelado do imóvel em agosto/1991, era desnecessária produção de prova oral nesse sentido, a afastar a preliminar de cerceamento de defesa. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANA. APARTAMENTO CONSTRUÍDO EM EDIFÍCIO DE POSSE DO PAI DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Para o reconhecimento da usucapião urbana, nos termos do CCB, art. 1.240, exige-se a posse mansa, pacífica e com animus domini, pelo prazo de 5 anos, sobre área urbana de até 250m², utilizando-a para moradia própria ou familiar, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E JUDICIALMENTE INCONTESTADA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA PELO TEMPO EXIGIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 1.240. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÉRCIA DA PROPRIETÁRIA DO BEM EM RELAÇÃO AOS AUTORES. CONSTATAÇÃO. TEORIA DA «ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.
1.A procedência do pedido de usucapião especial é adequada quando cumpridos os requisitos previstos no CCB, art. 1.240. ... ()
