Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ANÁLISE DO MÉRITO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de usucapião, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por entender que a parte autora possuía título apto à transferência da propriedade por meio de registro imobiliário. O apelante sustenta a viabilidade da usucapião, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 12 anos, com animus domini, e requer a procedência do pedido. ... (Continua)