Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS MÓVEIS). PRETENSÃO FUNDADA NA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE NÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. OPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO.

1. Na espécie, a pretensão autoral funda-se na usucapião especial urbana prevista no CF/88, art. 183, bem como no que consta do CCB, art. 1.240. A prova documental coligida, consubstanciada em notas fiscais e comprovantes de pagamento de contas de consumo, demonstra a posse da autora desde o ano de 1986.2. Entretanto, a posse exercida carece de um dos requisitos essenciais para a caracterização da prescrição aquisitiva, qual seja, a ausência de oposição. Isso porque houve regular citação da usucapiente e de seu cônjuge à época em ação de reintegração de posse que engloba o imóvel litigioso, a qual foi julgada procedente.3. Caracterizada efetiva oposição, não há que se falar em posse qualificada da autora, ora apelada, para fins de reconhecimento da prescrição aquisitiva.... (Continua)