Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA ESPECIAL. POSSE DO EMBARGANTE QUE NÃO SE REVELA AUTÔNOMA, CONTÍNUA E DE BOA-FÉ. VÍNCULO FAMILIAR COM A EXECUTADA. PRETENSÃO DE TUMULTUAR A EXECUÇÃO DO DESPEJO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa quando os elementos de instrução constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2. Para o reconhecimento da usucapião urbana especial, ainda que arguida como matéria de defesa nos embargos de terceiro, exige-se prova clara e convincente da posse mansa, pacífica, contínua, com ânimo de dono e pelo prazo mínimo de cinco anos, nos termos do CCB, art. 1.240. 3. A ausência de indicação da pessoa que teria transferido a posse do imóvel ao embargante de forma autônoma e desvinculada da executada, aliada à existência de vínculo familiar com ela e à exploração conjunta do imóvel por membros da mesma unidade familiar, afastam a alegação de boa-fé e reforçam os indícios de tentativa de fraudar o cumprimento da sentença que decretou o despejo. 4. Em decorrência desse resultado, diante dos termos do CPC, art. 85, § 11 e considerando a atuação acrescida, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)