Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA QUALIFICADA COMO COMODATO VERBAL. PEDIDO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, e improcedentes os pedidos formulados na reconvenção. O apelante sustenta que não existiu contrato de locação, sendo a posse do imóvel decorrente de doação verbal realizada pelos antigos proprietários, com os quais mantinha relação afetiva, residindo no imóvel desde 2001 como se proprietário fosse. Alega ainda que o autor interrompeu o fornecimento de água e energia elétrica do imóvel, causando-lhe abalo moral. ... (Continua)