Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA- POSSE DERIVADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - FILHA DO LOCATÁRIO - RESIDÊNCIA CONJUNTA - ANIMUS DOMINI NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO NA CAUSA DA POSSE - MERA DETENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

ação de usucapião exige, nos termos do CCB, art. 1.240, a demonstração de posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por prazo legalmente estabelecido. ... (Continua)