Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO URBANA. APARTAMENTO CONSTRUÍDO EM EDIFÍCIO DE POSSE DO PAI DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Para o reconhecimento da usucapião urbana, nos termos do CCB, art. 1.240, exige-se a posse mansa, pacífica e com animus domini, pelo prazo de 5 anos, sobre área urbana de até 250m², utilizando-a para moradia própria ou familiar, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.... (Continua)