CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1226 - Jurisprudência

1 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. art. 180, §1º, art. 311, CAPUT, C/C O art. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3 RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TEMA 339 DO STF. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA AFASTADO. RESPEITO E ADEQUAÇÃO ÀS FASES DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CPP, art. 563. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. FORÇA PROBANTE. PROVAS DOCUMENTAIS. LAUDOS DE VISTORIA VEICULAR. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRESERVAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUEBRA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS RESPEITADO. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA CONFIGURADAS. DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AUTOMÓVEIS ENCONTRADOS EM POSSE DOS RÉUS. ATIVIDADE COMERCIAL CONFIGURADA. DOLO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LAUDOS PERICIAIS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VISTORIAS EFETUADAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES E ALTERAÇÕES DOS VEÍCULOS. VISTORIA ANTERIOR À APREENSÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. APLICAÇÃO DA PENA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA QUANTIDADE DE CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO PRATICADO PELO RECORRENTE GILVAN. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA COM A FRAÇÃO IMPOSTA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO PENAL, art. 72. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 

1. Nos termos do disposto no CF/88, art. 93, IX, também reproduzido no CPC, art. 11, «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. ALEGADA FRAUDE EM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTO ASSINADO EM BRANCO PELO PROPRIETÁRIO. FÉ PÚBLICA NOTARIAL. TRADIÇÃO E POSSE DO BEM. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória c/c reintegração de posse. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO PELO CASAL E REGISTRADO EM NOME DA GENITORA DO APELADO PARA APROVEITAMENTO DE BENEFÍCIO FISCAL. VEÍCULO FINANCIADO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. PARTILHA DE DÍVIDAS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE QUE CONTRAÍDAS EM PROL DA FAMÍLIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. RESIDÊNCIA DO FILHO MENOR DO CASAL. USO EXCLUSIVO NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há falar em conexão entre a ação de divórcio com pedido de partilha e a ação de reintegração de posse, porque a posse e a propriedade constituem institutos jurídicos distintos, além de que os processos têm causa de pedir e partes distintas e, por isso, não se vislumbra risco de decisões conflitantes, o que denota a inexistência de conexão entre as ações. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O PREJUÍZO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESENÇA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. ARTS. 104 E 123, I, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CANCELAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CODIGO CIVIL, art. 1.226 e CODIGO CIVIL, art. 1.267. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando o recurso se contrapõe a matéria abordada na sentença. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSE E PROPRIEDADE DO BEM. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 792 NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA AÇÃO EXECUTIVA. BOA-FÉ DO TERCEIRO. POSSE COMPROVADA. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRADIÇÃO COMO MODALIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução por Quantia Certa. I. Caso em Exame. Recurso interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de veículo. A agravante sustenta não ser proprietária do automóvel e requer levantamento da penhora e revogação de multa de 20% sobre o valor da execução, caso o bem não seja apresentado. II. Questão em Discussão: determinar se a penhora do veículo é válida, considerando a comunicação de venda e a ausência de posse pela agravante. III. Razões de Decidir. Não se ignora que a transferência de propriedade de bem móvel ocorre pela tradição, conforme CCB, art. 1.226, e o registro no DETRAN presume a propriedade do veículo. Contudo, na hipótese, a penhora é inócua, pois o automóvel não pertence mais à agravante, conforme comunicação de venda registrada no sistema Renajud. IV. Dispositivo. Recurso provido.

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VENDA DE VEÍCULO. NÃO COMUNICAÇÃO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO. TRADIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo por inconformismo com a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos incidentes sobre os veículos de placas EEO6395 e placas EFG0088 em nome da autora, a partir da alienação. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se é de responsabilidade da autora o pagamento dos débitos incidentes sobe os veículos de placas EEO6395 e placas EFG0088 após a alienação dos referidos automóveis a terceiro. 3. RAZÕES DE DECIDIR: a transferência de propriedade de bens móveis se perfaz com a tradição (CCB, art. 1.226 e CCB, art. 1.267) e não com registro junto ao DETRAN. Responsabilidade solidária do alienante por multas de infração de trânsito não abrange débitos tributários, como o IPVA, na linha da Súmula 585/STJ. Ainda que a Corte Cidadã tenha entendido, no Tema 1.118, que é possível que lei estadual/distrital específica atribua ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado, no Estado de São Paulo esta previsão (Lei 13.296/08, art. 6º, II) foi declarada inconstitucional por este Tribunal no bojo do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0055543-95.2017.8.26.0000. Comprovação da alienação dos veículos pela autora, de modo que, a partir de então, ela não pode mais ser responsabilidade pelos débitos incidentes sobre eles, conquanto não tenha havido a comunicação da venda ao órgão de trânsito competente. Precedentes dessa Corte Paulista. 4. DISPOSITIVO: sentença de procedência mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULOS AUTOMÓVEIS - ALIENAÇÃO E TRADIÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO DO EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. I - O

caput do CPC, art. 674 dispõe que «quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". II - A ausência de transferência sobre o bem móvel não é óbice à procedência dos embargos de terceiro, sendo certo que a propriedade se transmite pela tradição, conforme disposição contida no CCB, art. 1.226. III - Ausente a efetiva comprovação da alienação e tradição dos veículos objeto da constrição judicial, devem os embargos de terceiro ser julgados improcedentes.... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VEÍCULO PERTENCE AO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Trata-se de execução frustrada em que o devedor demonstra, nas redes sociais, que possui diversos veículos de luxo; contudo, todos os bens estão registrados em nome de terceiros. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO RECEBIDO EM PERMUTA. ATIVIDADE COMERCIAL DE REVENDA DE AUTOMÓVEIS. DIREITO DE PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA.

1. Constatado o desequilíbrio entre as partes, em razão da plena utilização do veículo recebido pelo agravado e da proibição de disposição do bem pela agravante, mesmo após a tradição. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGULARIDADE. PROPRIEDADE PRESUMIDA. INVESTIGAÇÃO PARTICULAR. PROVAS OBTIDAS EM AMBIENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTRUÇÃO E REFORMA. CONTRATO VERBAL. RESOLUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO. ENCARGOS DECORRENTES DA TRADIÇÃO. MÉDIA ARITMÉTICA DAS PROPOSTAS DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CARRO. NÃO CABIMENTO. PROPRIEDADE DE TERCEIROS. TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. DÍVIDAS PROVENIENTES DE ALUGUÉIS VENCIDOS. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. PROVA ORAL INDEFERIDA. INUTILIDADE. PARTILHA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. As respostas aos recursos devem observar os prazos legais: a interposição dentro do lapso temporal - tempestividade - é pressuposto extrínseco de admissibilidade. De acordo com o § 5º, CPC, art. 1.003, «excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E OFENSA AO ESTATUTO DO IDOSO REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRADIÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO DURANTE A POSSE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Embargos de terceiro visando ao cancelamento de penhora sobre veículo adquirido pelo embargante. Alegação de boa-fé na aquisição, apesar da ausência de registro no DETRAN, e inexistência de restrições sobre o bem à época da compra. A tradição é suficiente para a transmissão de domínio de bem móvel, conforme o CCB, art. 1.226. A presunção de boa-fé do adquirente prevalece na ausência de registro de penhora por ocasião da aquisição, conforme a Súmula 375/STJ. Cancelamento da penhora sobre o veículo. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO VIA RENAJUD SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VEÍCULO SE ENCONTRA EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de veículo via sistema RENAJUD, sob o fundamento de que o bem consta registrado em nome de terceira pessoa. Ação de busca e apreensão de veículo financiado com alienação fiduciária, com liminar deferida, sem que o bem ou o devedor fossem localizados. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. POSSE EXERCIDA PELA EXECUTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por Pedro Fernando Simionato Júnior contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos de terceiro opostos para impugnar a penhora de veículo em execução movida por Roberto Luiz Fachinetti em face de Daniela Tonietti Pan. O apelante alega ser o legítimo proprietário do veículo, sustentando que apenas o emprestou à executada e que a posse dela não caracteriza animus domini. ... (Continua)

20 - TJDF civil e processual civil. Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Obrigação de transferência de titularidade e responsabilidade sobre os encargos incidentes sobre o bem. Ônus do adquirente. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)