Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. ALEGADA FRAUDE EM DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTO ASSINADO EM BRANCO PELO PROPRIETÁRIO. FÉ PÚBLICA NOTARIAL. TRADIÇÃO E POSSE DO BEM. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ OU FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória c/c reintegração de posse. ... (Continua)