Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSE E PROPRIEDADE DO BEM. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 792 NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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