Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CARRO. NÃO CABIMENTO. PROPRIEDADE DE TERCEIROS. TRADIÇÃO NÃO COMPROVADA. DÍVIDAS PROVENIENTES DE ALUGUÉIS VENCIDOS. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. PROVA ORAL INDEFERIDA. INUTILIDADE. PARTILHA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. As respostas aos recursos devem observar os prazos legais: a interposição dentro do lapso temporal - tempestividade - é pressuposto extrínseco de admissibilidade. De acordo com o § 5º, CPC, art. 1.003, «excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias. ... (Continua)