Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução por Quantia Certa. I. Caso em Exame. Recurso interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de veículo. A agravante sustenta não ser proprietária do automóvel e requer levantamento da penhora e revogação de multa de 20% sobre o valor da execução, caso o bem não seja apresentado. II. Questão em Discussão: determinar se a penhora do veículo é válida, considerando a comunicação de venda e a ausência de posse pela agravante. III. Razões de Decidir. Não se ignora que a transferência de propriedade de bem móvel ocorre pela tradição, conforme CCB, art. 1.226, e o registro no DETRAN presume a propriedade do veículo. Contudo, na hipótese, a penhora é inócua, pois o automóvel não pertence mais à agravante, conforme comunicação de venda registrada no sistema Renajud. IV. Dispositivo. Recurso provido.