Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.
Embargos de terceiro visando ao cancelamento de penhora sobre veículo adquirido pelo embargante. Alegação de boa-fé na aquisição, apesar da ausência de registro no DETRAN, e inexistência de restrições sobre o bem à época da compra. A tradição é suficiente para a transmissão de domínio de bem móvel, conforme o CCB, art. 1.226. A presunção de boa-fé do adquirente prevalece na ausência de registro de penhora por ocasião da aquisição, conforme a Súmula 375/STJ. Cancelamento da penhora sobre o veículo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote