1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. INVASÃO DE IMÓVEL ANTES DA ENTREGA FORMAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Sentença que extingue o feito por ilegitimidade ativa. Apelo a buscar o reconhecimento da posse direta da construtora e o prosseguimento da ação. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - IMÓVEL ABANDONADO - DEMOLIÇÃO PELO PRÓPRIO AUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
-As ações possessórias têm por finalidade a proteção da posse, sendo irrelevantes as alegações de direito de propriedade, conforme dispõe o § 2º do CCB, art. 1.210. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. FATO INCONTROVERSO QUE O AUTOR DOOU O IMÓVEL, VERBALMENTE, AO SEU FILHO, QUE DETINHA A POSSE DIRETA SOBRE O BEM. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1.
Nos termos do CPC, art. 561, I, a ação de reintegração de posse exige, como requisito indispensável, a demonstração da posse anterior. Trata-se de ação fundada na proteção possessória, que não se confunde com a tutela da propriedade. 2. A posse, como fato jurídico autônomo, é protegida independentemente do domínio, nos termos do CCB, art. 1.210. 3. No caso, restou incontroverso que o falecido Sr. Flávio Lopes de Almeida exercia a posse direta sobre o imóvel, a partir de suposta doação verbal feita por seu pai, Sr. Jacy, na década de 1990, ainda que sem a formalização por escritura pública. 4. É igualmente incontroverso que o Sr. Flávio foi quem celebrou o contrato de locação com o réu, exercendo, desde então, a gestão possessória direta do bem. 5. O Espólio de Jacy, titular apenas do domínio formal, mas destituído de posse, não detém legitimidade ativa ad causam para a propositura da ação de reintegração de posse, por ausência de um dos requisitos fundamentais da tutela possessória: a posse anterior. 6. Eventual discussão acerca da propriedade do imóvel não se resolve no âmbito da presente ação possessória, mas sim pela via própria, qual seja, a ação reivindicatória, prevista no art. 1.228 do CC, instrumento adequado para tutelar o direito de propriedade. 7. Ressalte-se, por fim, a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade entre a ação possessória e a reivindicatória, ante a natureza jurídica distinta de tais demandas. 8. Recurso provido para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa.... ()
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4 - TJPR AÇÃO DE USUCAPIÃO
0000747-90.2022.8.16.0087. apelação cível. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDOS DA RECONVENÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. REQUISITOS da usucapião COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DesPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O processo refere-se a uma ação de usucapião proposta por CELSO SIASKOWSKI em face de AZELIR ZENIR KOPROVSKI e LUIZ KOPROVSKI, em 17/04/2022, pela qual pretende a declaração de domínio, para obter a declaração de domínio sobre imóvel em questão.2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, com fundamento no preenchimento dos requisitos legais para usucapião, condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários, e julgou improcedente os pedidos da reconvenção, condenando a parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários.3. A ré interpôs recurso de apelação sustentando que os requisitos da usucapião não foram preenchidos pela parte autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em avaliar se a autora cumpriu os requisitos de posse ininterrupta, pacífica e com ânimo de dono pelo período legal para aquisição do imóvel por usucapião extraordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Para a configuração da usucapião extraordinária, é necessário que o possuidor demonstre posse contínua, sem oposição, pelo prazo mínimo de quinze anos (ou dez anos, caso tenha estabelecido moradia habitual ou realizado obras de caráter produtivo), conforme CCB, art. 1.238.6. Na inicial, o autor afirma que exerce a posse do desde 24/03/2005, quando adquiriu o imóvel de ALCERI FIGUEIREDO em conjunto com sua irmã NEIVA APARECIDA SIASKOWSKI.7. O réu, por sua vez, afirma que cedeu em comodato o terreno para que outra pessoa instalasse uma casa de madeira e que as negociações posteriores se referem apenas à casa. Assim, afirma que o autor adquiriu de ALCERI apenas a casa de madeira, exercendo posse precária sobre o lote.8. Tem-se que, em momento anterior, NEIVA ajuizou a ação de usucapião 0001951-48.2017.8.16.0087, que já transitou em julgado (11/03/2021), sendo improcedente o seu pedido por ausência de demonstração da posse.9. É possível, ao analisar o pedido sob a ótica do requerente CELSO SIASKOWSKI, que se conclua que ele exercia a posse justa do bem como um todo e não apenas da casa de madeira, afastando a alegação do comodato.10. E isto porque, na ação de usucapião ajuizada anteriormente por sua irmã, não restou demonstrado que ela exerceu a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono há 15 anos, porém, não sendo CELSO SIASKOWSKI parte naquela demanda, não ocorreu análise da natureza da sua posse, não existindo coisa julgada que recaia sobre ele.11. Analisando as provas documentais apresentadas nos autos em conjunto com a prova oral produzida, pode-se concluir que quem estava na posse do bem desde a negociação com ALCERI FIGUEIREDO era CELSO SIASKOWSKI.12. Embora o réu afirme que se tratava de comodato, tem-se que apenas inicialmente é que as partes tinham ciência desta condição, extinguindo-se quando o bem passou a pertencer a ALCERI FIGUEIREDO.13. Além disso, o apelante estava ciente de que o imóvel estava sendo ocupado por terceiros há muito tempo e não por aqueles a quem teria permitido a instalação da casa de madeira, não adotando nenhuma providência para reaver o bem ou regularizar a situação.14. Em vista disto, o apelante não conseguiu demonstrar nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A aquisição da propriedade por usucapião extraordinária exige prova cabal de posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono por quinze anos e, estando preenchidos os requisitos, resta configurada a prescrição aquisitiva. ... ()
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5 - TJPR AÇÃO DE USUCAPIÃO
0000747-90.2022.8.16.0087. apelação cível. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDOS DA RECONVENÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. REQUISITOS da usucapião COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DesPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O processo refere-se a uma ação de usucapião proposta por CELSO SIASKOWSKI em face de AZELIR ZENIR KOPROVSKI e LUIZ KOPROVSKI, em 17/04/2022, pela qual pretende a declaração de domínio, para obter a declaração de domínio sobre imóvel em questão.2. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, com fundamento no preenchimento dos requisitos legais para usucapião, condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários, e julgou improcedente os pedidos da reconvenção, condenando a parte reconvinte ao pagamento das custas e honorários.3. A ré interpôs recurso de apelação sustentando que os requisitos da usucapião não foram preenchidos pela parte autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em avaliar se a autora cumpriu os requisitos de posse ininterrupta, pacífica e com ânimo de dono pelo período legal para aquisição do imóvel por usucapião extraordinária.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Para a configuração da usucapião extraordinária, é necessário que o possuidor demonstre posse contínua, sem oposição, pelo prazo mínimo de quinze anos (ou dez anos, caso tenha estabelecido moradia habitual ou realizado obras de caráter produtivo), conforme CCB, art. 1.238.6. Na inicial, o autor afirma que exerce a posse do desde 24/03/2005, quando adquiriu o imóvel de ALCERI FIGUEIREDO em conjunto com sua irmã NEIVA APARECIDA SIASKOWSKI.7. O réu, por sua vez, afirma que cedeu em comodato o terreno para que outra pessoa instalasse uma casa de madeira e que as negociações posteriores se referem apenas à casa. Assim, afirma que o autor adquiriu de ALCERI apenas a casa de madeira, exercendo posse precária sobre o lote.8. Tem-se que, em momento anterior, NEIVA ajuizou a ação de usucapião 0001951-48.2017.8.16.0087, que já transitou em julgado (11/03/2021), sendo improcedente o seu pedido por ausência de demonstração da posse.9. É possível, ao analisar o pedido sob a ótica do requerente CELSO SIASKOWSKI, que se conclua que ele exercia a posse justa do bem como um todo e não apenas da casa de madeira, afastando a alegação do comodato.10. E isto porque, na ação de usucapião ajuizada anteriormente por sua irmã, não restou demonstrado que ela exerceu a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono há 15 anos, porém, não sendo CELSO SIASKOWSKI parte naquela demanda, não ocorreu análise da natureza da sua posse, não existindo coisa julgada que recaia sobre ele.11. Analisando as provas documentais apresentadas nos autos em conjunto com a prova oral produzida, pode-se concluir que quem estava na posse do bem desde a negociação com ALCERI FIGUEIREDO era CELSO SIASKOWSKI.12. Embora o réu afirme que se tratava de comodato, tem-se que apenas inicialmente é que as partes tinham ciência desta condição, extinguindo-se quando o bem passou a pertencer a ALCERI FIGUEIREDO.13. Além disso, o apelante estava ciente de que o imóvel estava sendo ocupado por terceiros há muito tempo e não por aqueles a quem teria permitido a instalação da casa de madeira, não adotando nenhuma providência para reaver o bem ou regularizar a situação.14. Em vista disto, o apelante não conseguiu demonstrar nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A aquisição da propriedade por usucapião extraordinária exige prova cabal de posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono por quinze anos e, estando preenchidos os requisitos, resta configurada a prescrição aquisitiva. ... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA POSSESSÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, reconhecendo o esbulho possessório praticado pela ré em desfavor da parte autora, com quem compunha a posse de imóvel adquirido por contrato de compra e venda. A sentença determinou a manutenção do autor na posse do bem e rejeitou o pedido reconvencional. A parte apelante sustenta, em síntese, a falsidade de documentos juntados à inicial, a indevida valoração da prova, o cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal, a inadequação da via possessória e o reconhecimento de sua titularidade dominial sobre o imóvel. ... ()
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7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. IMÓVEL ANTIGO. PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. INTERDIÇÃO TOTAL PELA DEFESA CIVIL. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DE PESSOAS E BENS. ESBULHO. LIMINAR. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
1.O propósito recursal reside em definir se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 para concessão de liminar possessória. ... ()
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8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS TRAZIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO.
- OCPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo CCB, art. 1.210. ... ()
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9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REITEGRAÇÃO DE POSSE COM TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS TRAZIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO.
- OCPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo CCB, art. 1.210. ... ()
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10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA PLEITEADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DESTES. 1.
Casuística: ação de interdito proibitório ajuizada sob a alegação de que autores/possuidores estão em vias de ser molestados em sua posse pelo réu (agravado), que, através de envio de notificação, os acusou de estarem inadimplentes em relação a diversas obrigações assumidas em contrato de parceria rural firmado pelas partes e exigiu a devolução do imóvel cuja exploração lhes permitiu. 2. Envio de notificação que configura exercício regular de direito. Notificação que não prova os fatos nela descritos, porquanto se trata de manifestação unilateral, que pode ou não reproduzir com fidedignidade os fatos nela descritos. Sua remessa e recebimento, além disso, não constitui direitos para o remetente ou gera obrigações automáticas para o destinatário. 3. Para que a concessão de tutela possessória fosse devida - seja a título de manutenção de posse, seja de interdito proibitório - necessário seria que os Agravantes demonstrassem que sua posse foi realmente perturbada ou que está na iminência de o ser (CCB, art. 1.210; CPC/2015, art. 561, II), ônus do qual não se desincumbiram. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTOS ACOSTADOS E DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE COMPROVAM A POSSE ANTERIOR DA AUTORA. ESBULHO COMPROVADO. REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO NA POSSE CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. CABIMENTO. CODIGO CIVIL, art. 1220. GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSTULADA NA CONTESTAÇÃO. OMISSÃO. DEFERIMENTO TÁCITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, COM ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO. 1.
Ação de reintegração de posse em que a autora se insurgiu contra a sentença de improcedência, reiterando o réu nas contrarrazões o pedido contraposto de indenização pelas benfeitorias. 2. Documentos acostados aos autos e depoimentos que demonstram que a autora ostentava a posse do lote quando do início da ocupação e construção pelo réu. 3. Conjunto probatório que não corrobora as alegações do réu, seja a de que a área estava abandonada ou a de que não estava na posse da autora, estando configurado o esbulho, uma vez que a testemunha afirmou que fez a manutenção do terreno a pedido da autora, ainda que algumas vezes, e que pediu ao réu parar a obra quando ainda no início, avisando que a autora era dona do lote em questão. 4. Réu apelado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a posse mansa e pacífica sobre o bem imóvel, deixando de desconstituir as alegações autorais, ônus que lhe incumbia por força do CPC, art. 373, II. 5. Reconhecimento do direito da autora à reintegração na posse do imóvel, nos termos do CCB, art. 1.210, posto que comprovados os requisitos previstos no CPC, art. 561. 6. O possuidor de má-fé tem direito a ressarcir-se somente das benfeitorias tidas como necessárias, não havendo qualquer direito de retenção e tampouco de levantamento das voluptuárias. 7. No tocante à pessoa física, o STJ já se posicionou no sentido de que a omissão do juízo em apreciar o pedido de gratuidade de justiça implica no seu deferimento tácito, conforme precedentes jurisprudenciais no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021 e nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 24/10/2016. 8. Não se constatando nos autos elementos hábeis a afastar a alegada insuficiência de recursos do réu para arcar com as despesas processuais, faz jus à gratuidade de justiça postulada na contestação, nos termos dos art. 98 e 99, § 3º, do CPC. 9. Sucumbência parcial das partes que enseja a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, arcando a autora com 30% e o réu com 70% dos ônus sucumbenciais, observado o CPC, art. 98, § 3º, em relação a ambas as partes. 10. Provimento parcial do recurso, acolhendo-se em parte o pedido contraposto.... ()
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12 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ NÃO PROVIDA.
I) CASO EM EXAME. 1.1.Parte Ré que interpõe recurso de apelação cível visando a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pela Autora, sob o fundamento de que é proprietária do imóvel objeto da lide, adquirido junto ao seu ex-cônjuge, e possuidora do bem há mais de 20 anos, o que lhe dá direito à usucapião. ... ()
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13 - TJRJ Apelação. Ação de reintegração de posse. Força velha. Procedimento comum ordinário (art. 558, parágrafo único do CPC). Conjunto probatório. Sentença de parcial procedência. Multa e danos morais reiterados. Descabimento. Manutenção da sentença.
Cuida-se de apelações cíveis (fls. 301/306 e 320/324), interpostas respectivamente pelos réus e pelos autores (recurso adesivo) contra a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse, objetivando a expedição de mandado de reintegração de posse e a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis mensais referente ao tempo de ocupação indevida do imóvel e compensação por danos morais, ao fundamento de que são proprietários do imóvel situado na Rua Carolina Nunes 110, lote 47, Vila Tiradentes, na cidade de São João de Meriti, desde 14.03.2011, tal como reconhecido em ação de usucapião, quando passaram a exercitar a posse do bem em junho de 1976, mas que, em dezembro de 2014, dito imóvel foi invadido pelos réus, que se aproveitaram da sua ausência por motivo de tratamento de saúde. Sentença de parcial procedência (fls. 284/287), nos moldes do art. 487, I do CPC. Os autores (2º apelados), bem se desincumbiram do ônus que lhes cabe, na forma do art. 373, I do CPC, ao contrário dos réus (inciso II do mesmo dispositivo legal). Significa dizer que foi observada a presença dos requisitos insculpidos no art. 561 do mesmo Códex, impondo-se, por consequência, a manutenção da sentença hostilizada. Inteligência dos CCB, art. 1.196 e CCB, art. 1.210. A hipótese se reflete no Enunciado 382 da súmula deste Tribunal de Justiça: «Para o acolhimento da pretensão reintegratória ou de manutenção, impõe-se a prova da posse, do esbulho ou turbação, a data em que ocorreu, como também a continuação da posse, na demanda de manutenção, e sua perda, no caso da reintegração". Na mesma vereda, prescreve o CPC, art. 560 que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". O mesmo Diploma Legal que exige o cumprimento dos requisitos previstos no art. 561, no sentido de que cabe ao autor provar: «I- a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração". Nos presentes autos se cuida de posse velha (de mais de ano e dia), valendo ressaltar que isso não inviabiliza o uso das ações possessórias, definido que, sim, o procedimento a ser utilizado quando do processamento da ação, está previsto no CPC, art. 558. Ou seja: o fato de se tratar de ação de reintegração de posse velha, apenas não permite a concessão da liminar, não havendo impedimento para que a ação tenha seu curso normal. Assinale-se que aqui se trata de ação fundada no «jus possessionis, com a qual objetivam os autores fazer cessar o esbulho, pelo que se conclui pela adequação da ação possessória e não da ação reivindicatória, como pretenderam os réus. Bem verdade que, como afirmaram os autores em sua réplica, a 1ª autora teve reconhecida a usucapião por ela arguida no Processo 1986.054.0.74788-1 (numeração atual 0001037-86.1986.8.19.0054), que tramitou perante a 2ª Vara Cível de São João de Meriti, com sentença datada de 13.10.2009, a qual determinou a adjudicação do referido imóvel conforme Certidão do Cartório do 2º Oficio do RGI, comprovando que «no referido lote 47 foi averbado a Escritura de Instituição de Condomínio, com base na planta de desmembramento, onde ficaram caracterizados o Prédio 110-salão, Prédio 110-casa 01 e Prédio 110-casa 02, com entrada de acesso comum a todos os Prédios, conforme pode ser observado na referida certidão". No caso, contextualizaram os autores que «Os Réus invadiram parte do lote 47 e vieram a ocupar em forma de esbulho possessório, a parte final do lote, onde descreve na certidão do RGI como sendo casa 02 (Certidões do 2º Ofício de Justiça e do RGI (fls. 21 a 23). Feitas as devidas ressalvas, tem-se que a ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele que a tenha perdido em razão de esbulho, sendo privado do que se entende como sendo o poder físico sobre a coisa, motivo pelo qual a comprovação da titularidade sobre o domínio registral por si só não vulnera a decisão hostilizada. Como se vê, a sentença não merece reparos. Os 1º apelantes deduziram matéria constitucional que, entretanto, não estava sendo cotejada. Com efeito, o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, assegurado pela Carta Constitucional, não podem ser vistos de maneira absoluta e não podem ser efetivados a qualquer custo, de modo a justificar abusos e permitir esbulho de terras particulares. Pelo que, em havendo prova da posse anterior e do esbulho, é de ser julgada procedente a ação de reintegração de posse. Afinal, a função social da propriedade, embora seu status constitucional, não pode ser considerada requisito universal para a concessão da proteção possessória. Os réus afirmaram, incontroversamente, que dependem do imóvel para sua moradia, sem condições de mudança para outra moradia, mas pretextando que isso estaria em absoluto alinhamento com a Constituição da República (art. 5º, XXIII). Todavia, no caso concreto, o conjunto probatório, já desde a documentação adunada à exordial, demonstra de forma inequívoca o esbulho praticado. Dispõe o Código Civil, em seu art. 1.200, que, «é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária". Desse modo, a contrário sensu, a posse será indubitavelmente injusta quando houver a presença dos vícios objetivos da posse, quais sejam: a violência que é a aquisição da posse através da força; a clandestinidade que é aquela adquirida na obscuridade, no arredio do conhecimento do possuidor; ou a precariedade que é aquela decorrente do abuso de confiança. No caso de que aqui se trata, restou demonstrada uma posse injusta, já que ostensivo o vício da clandestinidade que não autoriza a aquisição da posse, senão após cessar a violência ou a clandestinidade. E, como cediço, a consequência da posse injusta é a não posse (ocupação que não induz posse), o que impede a utilização de interdito possessório. Assim, não podem pretender os réus se valer da «posse, pois o vício da clandestinidade obsta que tenham a tutela do direito. Não se pode fingir ignorar o fato de que a posse, no caso desses autos, também não se revela como uma posse de boa-fé. Bem vislumbrou o ilustre magistrado que chamava também a atenção «... o fato de que tanto o contrato de promessa de compra e venda de fls. 98/99 quanto a escritura de posse de fls. 113/114 foram produzidos às vésperas da propositura da presente demanda, o que denota que os réus tentaram preparar-se contra o exercício do direito de ação pelos autores". É de boa-fé a posse (arts. 1.201 e 1.202 do CC), se o possuidor ignora vício ou obstáculo impeditivo do seu exercício. A posse de má-fé é precisamente o inverso, ou seja, ela se encontra eivada de um daqueles vícios já mencionados. Mas é crucial a identificação de tal ânimo, considerando-se o quadro delineado. Sobre o que mais consta dos autos, releva acentuar que «O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era (art. 1.212 do CC). Nessa vereda, no que toca o pagamento de uma «taxa de ocupação ou aluguel, deve tal verba ser, de fato, solvida pelo ocupante, uma vez que a posse sobre o imóvel seja reconhecida injusta, devendo assim ser o possuidor indireto legítimo indenizado pela privação do uso de seu bem. Por fim, não se sustenta o pleito de cominação de multa diária aos réus, sugerindo os autores o valor de R$200,00, o que exacerbaria os limites da ação, e em se considerando que as penas cominadas tenham se revelado justas e razoáveis, considerando-se o limite do feito, em que a devolução da posse já delimita a compensação aos autores pela ocupação indevida. No que diz respeito à pretendida indenização de alegados danos morais, tem-se que esteve correta a sentença, haja vista que o dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém, por resultante de ofensa aos direitos da personalidade (como intimidade, privacidade, honra e imagem). Não se constata que os fatos narrados tenham criado distúrbios psicológicos nos autores, de tal monta que os tornassem aptos à compensação dos alegados danos morais. Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser mantida íntegra. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. AQUISIÇÃO DURANTE CASAMENTO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL, CONTRAÍDA COM PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS, EM 2007. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 157965965) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL, OBJETO DA LIDE. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação de reintegração de posse na qual narrou a Autora ser proprietária do imóvel, objeto da lide, em condomínio com o Espólio de Ubiratan Geraldo Gomes, tendo em vista aquisição durante o casamento sob o regime da comunhão de bens. ... ()
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15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGA DE COISA CERTA - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ESBULHO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300.
Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A troca de fechadura de imóvel que se encontrava na posse da Autora configura prática de autotutela, conduta vedada em nosso ordenamento jurídico. A possibilidade de deferimento da tutela de urgência no sentido de determinar que a parte Ré se abstenha de praticar novos esbulhos encontra guarida no próprio ordenamento jurídico, especialmente no CCB, art. 1.210.... ()
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em exame. ... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS TRAZIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO.
- OCPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo CCB, art. 1.210. ... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS TRAZIDOS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE INJUSTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO.
- OCPC, em seu art. 560, enuncia que «o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho". Regra semelhante foi reproduzida pelo CCB, art. 1.210. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. CESSÃO EM FAVOR DO FUNCIONÁRIO DA AUTARQUIA. ESBULHO EVIDENCIADO. BENFEITORIAS. PRECLUSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
I. CASO EM EXAME: Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reintegração de posse. ... ()
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20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. SEM REGISTRO. MELHOR POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
