Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA PLEITEADA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DESTES. 1.

Casuística: ação de interdito proibitório ajuizada sob a alegação de que autores/possuidores estão em vias de ser molestados em sua posse pelo réu (agravado), que, através de envio de notificação, os acusou de estarem inadimplentes em relação a diversas obrigações assumidas em contrato de parceria rural firmado pelas partes e exigiu a devolução do imóvel cuja exploração lhes permitiu. 2. Envio de notificação que configura exercício regular de direito. Notificação que não prova os fatos nela descritos, porquanto se trata de manifestação unilateral, que pode ou não reproduzir com fidedignidade os fatos nela descritos. Sua remessa e recebimento, além disso, não constitui direitos para o remetente ou gera obrigações automáticas para o destinatário. 3. Para que a concessão de tutela possessória fosse devida - seja a título de manutenção de posse, seja de interdito proibitório - necessário seria que os Agravantes demonstrassem que sua posse foi realmente perturbada ou que está na iminência de o ser (CCB, art. 1.210; CPC/2015, art. 561, II), ônus do qual não se desincumbiram. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)