Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. INVASÃO DE IMÓVEL ANTES DA ENTREGA FORMAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
Sentença que extingue o feito por ilegitimidade ativa. Apelo a buscar o reconhecimento da posse direta da construtora e o prosseguimento da ação. ... ()
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