Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ENTREGA DE COISA CERTA - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ESBULHO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300.

Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A troca de fechadura de imóvel que se encontrava na posse da Autora configura prática de autotutela, conduta vedada em nosso ordenamento jurídico. A possibilidade de deferimento da tutela de urgência no sentido de determinar que a parte Ré se abstenha de praticar novos esbulhos encontra guarida no próprio ordenamento jurídico, especialmente no CCB, art. 1.210.... (Continua)