Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. FATO INCONTROVERSO QUE O AUTOR DOOU O IMÓVEL, VERBALMENTE, AO SEU FILHO, QUE DETINHA A POSSE DIRETA SOBRE O BEM. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do CPC, art. 561, I, a ação de reintegração de posse exige, como requisito indispensável, a demonstração da posse anterior. Trata-se de ação fundada na proteção possessória, que não se confunde com a tutela da propriedade. 2. A posse, como fato jurídico autônomo, é protegida independentemente do domínio, nos termos do CCB, art. 1.210. 3. No caso, restou incontroverso que o falecido Sr. Flávio Lopes de Almeida exercia a posse direta sobre o imóvel, a partir de suposta doação verbal feita por seu pai, Sr. Jacy, na década de 1990, ainda que sem a formalização por escritura pública. 4. É igualmente incontroverso que o Sr. Flávio foi quem celebrou o contrato de locação com o réu, exercendo, desde então, a gestão possessória direta do bem. 5. O Espólio de Jacy, titular apenas do domínio formal, mas destituído de posse, não detém legitimidade ativa ad causam para a propositura da ação de reintegração de posse, por ausência de um dos requisitos fundamentais da tutela possessória: a posse anterior. 6. Eventual discussão acerca da propriedade do imóvel não se resolve no âmbito da presente ação possessória, mas sim pela via própria, qual seja, a ação reivindicatória, prevista no art. 1.228 do CC, instrumento adequado para tutelar o direito de propriedade. 7. Ressalte-se, por fim, a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade entre a ação possessória e a reivindicatória, ante a natureza jurídica distinta de tais demandas. 8. Recurso provido para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa.... (Continua)