CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1208 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECARIA. INEXISTÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de usucapião extraordinária, e condenou ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Os apelantes alegam posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre área de 9,68 hectares, desde 1985, com uso para moradia e cultivo, e pleiteiam o reconhecimento da aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RURAL. POSSE INJUSTA. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. INVIABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação reivindicatória ajuizada pelo proprietário de imóvel rural situado na localidade de Curtume, município de Diamantina, registrado na matrícula .13.408 do Cartório de Registro de Imóveis, em face das ocupantes, sob o argumento de que cedeu o bem em comodato gratuito e por prazo indeterminado, impondo a condição de devolução sempre que solicitado. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO FAMILIAR. PERMISSÃO DOS HERDEIROS. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de usucapião extraordinária, reconheceu o domínio da autora sobre imóvel urbano situado na Comarca de Prados/MG, com fundamento no exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 30 anos. A ré/apelante sustenta que a autora permaneceu no imóvel apenas por tolerância dos herdeiros do antigo proprietário, sendo viúva de um dos filhos deste, e que não se configurou a posse qualificada exigida pela legislação para fins de usucapião. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NA SENTENÇA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de imissão na posse formulado pela autora proprietária de diversas unidades em edifício, sob o fundamento de aquisição da propriedade pelos ocupantes mediante usucapião extraordinária. A parte autora sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita e violação ao princípio da congruência, bem como a impossibilidade do reconhecimento da usucapião ante a ausência dos requisitos legais. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NA SENTENÇA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de imissão na posse formulado pela autora, proprietária de diversas unidades em edifício, sob o fundamento de aquisição da propriedade pelos ocupantes mediante usucapião extraordinária. A parte autora sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita e violação ao princípio da congruência, bem como a impossibilidade do reconhecimento da usucapião ante a ausência dos requisitos legais. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. HERDEIROS. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. POSSE EXERCIDA POR PERMISSÃO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de usucapião extraordinária movida em face de demais herdeiros de imóvel, julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo ausência de posse com animus domini e mantendo o bem em condomínio indiviso entre os herdeiros. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA AFETADA À CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INVASÃO DE PERÍMETRO OPERACIONAL DE USINA HIDRELÉTRICA. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de reintegração de posse em favor da concessionária de serviço público, fixando prazo de 60 dias para desocupação voluntária da parte agravante, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00. A parte agravante, ocupante de imóvel situado em área pública afetada à operação da Usina Hidrelétrica de Jaguara, sustenta a inexistência dos requisitos para a concessão da liminar possessória e a suposta abusividade da multa fixada. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTRUÇÃO DE MURO ENTRE PROPRIEDADES CONFINANTES. ALEGADA INVASÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA. MERA TOLERÂNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, no âmbito de agravo de instrumento, recebeu o recurso nos efeitos devolutivo e ativo, revogando a liminar de manutenção de posse anteriormente concedida pelo juízo de origem em favor dos agravantes. Pretendem os agravantes a reforma da decisão, sustentando a presença dos requisitos para a tutela de urgência possessória. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE. MERA TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de usucapião extraordinária, ao fundamento de ausência de comprovação do exercício da posse com animus domini pelo autor. Os apelantes sustentaram, em síntese, a existência de posse contínua, pacífica, ininterrupta e sem oposição, por mais de 15 anos, no imóvel situado em Miradouro/MG, postulando alternativamente a conversão do pedido para a modalidade especial urbana de usucapião, nos termos do art. 1.240 do Código Civil e da CF/88, art. 183. Após o falecimento do autor originário, suas netas requereram habilitação como sucessoras, a qual foi deferida. Os apelados alegaram ilegitimidade ativa e ausência de animus domini. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. PERMISSÃO DE COPROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. Alegam os apelantes exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel rural há mais de 16 anos, cum animo domini, mediante cultivo de café e eucalipto, pagamento de tributos e demarcação da área. Pretendem a reforma da sentença e o reconhecimento da usucapião extraordinária. ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUBSTANCIAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO E DE ORGANICAÇÃO DO PROCESSO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROVAÇÃO. ESBULHO. ÔNUS DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Hipótese de ajuizamento de ação de reintegração de posse em virtude do alegado esbulho ao exercício da posse exercida pelo autor. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICADO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - ART. 183 CF- REQUISITOS - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVADO - MERA DETENÇÃO - TAMANHO DO IMÓVEL - LIMITE EXCEDIDO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, intimada, a parte não especifica as provas que pretende produzir. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ANÁLISE DO DIREITO PLEITEADO - ATOS DE MERA TOLERÂNCIA - ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO - EXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS DO ART. 1.238, DO CC - NÃO COMPROVAÇÃO.

julgamento antecipado da lide ou o indeferimento do pedido de produção de prova, quando os documentos carreados aos autos são suficientes para esclarecer a questão, não caracteriza cerceamento de defesa. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO/TURBAÇÃO - INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE SINAL DE TELEFONIA CELULAR - IMÓVEL DE NATUREZA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE POSSE - MERA DETENÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Para obter a reintegração ou a manutenção de posse, incumbe ao autor comprovar a sua posse e o esbulho ou a turbação, praticados pelo réu, nos termos do CPC, art. 561. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MERA TOLERÂNCIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. ESBULHO POSSESSÓRIO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A controvérsia dos autos reside em saber se o réu apelante adquiriu o veículo em permuta por serviços prestados à autora apelada ou se se tratou de apenas uma tolerância na utilização do bem em virtude do vínculo afetivo que tiveram entre si.  ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. EX-COMPANHEIRA. POSSE EXERCIDA APÓS DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. MERO ATO DE PERMISSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação interposta por Vânia Lúcia Gonçalves contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel urbano localizado na Rua Gonçalves Dias, 1846, apto 2203, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, por meio de usucapião extraordinária, com fundamento na alegada posse exclusiva e ininterrupta exercida desde a dissolução de sua união estável com Milton Reis, titular do domínio do bem. Sustenta a apelante o preenchimento dos requisitos legais, incluindo o animus domini, bem como o caráter meramente declaratório da sentença de usucapião. A sentença de primeiro grau foi mantida. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE E PROPRIEDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA POR ESPÓLIO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse cumulada com tutela provisória de urgência antecipada, referente a imóvel adquirido pela de cujus em 1986. A sentença reconheceu a ausência de demonstração da posse efetiva por parte do espólio e, consequentemente, do esbulho possessório, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O espólio recorreu, alegando legitimidade para postular a reintegração e ocorrência de esbulho possessório pela permanência indevida da ré no imóvel. ... (Continua)

20 - TJDF

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