Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO/TURBAÇÃO - INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE SINAL DE TELEFONIA CELULAR - IMÓVEL DE NATUREZA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE POSSE - MERA DETENÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Para obter a reintegração ou a manutenção de posse, incumbe ao autor comprovar a sua posse e o esbulho ou a turbação, praticados pelo réu, nos termos do CPC, art. 561. ... (Continua)