Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. UTILIZAÇÃO PRECÁRIA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, no âmbito de agravo de instrumento, recebeu o recurso nos efeitos devolutivo e ativo, revogando a liminar de manutenção de posse anteriormente concedida pelo juízo de origem em favor dos agravantes. Pretendem os agravantes a reforma da decisão, sustentando a presença dos requisitos para a tutela de urgência possessória. ... (Continua)