Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. EX-COMPANHEIRA. POSSE EXERCIDA APÓS DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMUS DOMINI NÃO COMPROVADO. MERO ATO DE PERMISSÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação interposta por Vânia Lúcia Gonçalves contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel urbano localizado na Rua Gonçalves Dias, 1846, apto 2203, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, por meio de usucapião extraordinária, com fundamento na alegada posse exclusiva e ininterrupta exercida desde a dissolução de sua união estável com Milton Reis, titular do domínio do bem. Sustenta a apelante o preenchimento dos requisitos legais, incluindo o animus domini, bem como o caráter meramente declaratório da sentença de usucapião. A sentença de primeiro grau foi mantida. ... (Continua)